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Pedido de vista adia votação da PEC sobre perda de mandato parlamentar

17 jul 2013
18h04
atualizado às 18h06
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Um pedido de mais tempo para análise adiou nesta quarta-feira a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares que forem condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.

A solicitação foi feita pelo senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), que argumentou ser favorável à proposta, porém precisaria de mais tempo para analisar o texto. Com o pedido de vista, a discussão sobre o projeto será retomada na próxima reunião da CCJ, que deve ocorrer no dia 7 de agosto.

Para o autor da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta vai sofrer resistências dentro do Congresso Nacional. "Não vejo nenhum entusiasmo ou boa vontade de incluir a matéria na agenda positiva. Acho que é o espírito corporativista de preservar privilégios que o Congresso tem", avalia. "Acho que isso pode ter relação com quem tem processo em tramitação no Supremo ou já esteve respondendo processo. E o projeto ainda evita o fim do foro privilegiado", acrescenta.

O foro privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para Vasconcelos, o fim da regra pode abrir brechas para que juízes sejam alvos de pressões e interesses durante julgamentos de autoridades. "A partir do mensalão, quando todos foram condenados por improbidade administrativa e crime contra a administração pública, ou pelos dois, o foro, que era atacado, passou a ser uma coisa positiva. O juiz singular (de primeira instância) está mais sujeito à pressão que os 11 ministros da Suprema Corte", avalia.

No julgamento da Ação Penal 470 no STF, o processo do mensalão, foram condenados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jose Genoino (PT-SP).

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) criticou o adiamento da votação da PEC. "Perdemos a pressa? Esse é um projeto simples que resolveria a questão. Não há porque retardar", disse.

Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC, a iniciativa é "relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo". Para ele, a proposta também está em sintonia com "o clamor popular pelo respeito à coisa pública e pela efetividade das condenações dos agentes públicos envolvidos em malfeitos". 

Se for acatada pelos senadores na CCJ, a matéria ainda precisa ser aprovada em votação, em dois turnos, no plenário do Senado, e depois passar pelo crivo dos deputados federais. Como seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudanças, se aprovadas, também vão valer para deputados estaduais e distritais.

Protestos contra tarifas de ônibus
Mobilizados contra o aumento das tarifas de transporte público nas grandes cidades brasileiras, grupos de ativistas organizaram protestos para pedir a redução dos preços e maior qualidade dos serviços públicos prestados à população. Estes atos ganharam corpo e expressão nacional, dilatando-se gradualmente em uma onda de protestos e levando dezenas de milhares de pessoas às ruas com uma agenda de reivindicações ampla e com um significado ainda não plenamente compreendido.

A mobilização começou em Porto Alegre, quando, entre março e abril, milhares de manifestantes agruparam-se em frente à Prefeitura para protestar contra o recente aumento do preço das passagens de ônibus; a mobilização surtiu efeito, e o aumento foi temporariamente revogado. Poucos meses depois, o mesmo movimento se gestou em São Paulo, onde sucessivas mobilizações atraíram milhares às ruas; o maior episódio ocorreu no dia 13 de junho, quando um imenso ato público acabou em violentos confrontos com a polícia.

A grandeza do protesto e a violência dos confrontos expandiu a pauta para todo o País. Foi assim que, no dia 17 de junho, o Brasil viveu o que foi visto como uma das maiores jornadas populares dos últimos 20 anos. Motivados contra os aumentos do preço dos transportes, mas também já inflamados por diversas outras bandeiras, tais como a realização da Copa do Mundo de 2014, a nação viveu uma noite de mobilização e confrontos em São PauloRio de JaneiroCuritibaSalvadorFortalezaPorto Alegre e Brasília.

A onda de protestos mobiliza o debate do País e levanta um amálgama de questionamentos sobre objetivos, rumos, pautas e significados de um movimento popular singular na história brasileira desde a restauração do regime democrático em 1985. A revogação dos aumentos das passagens já é um dos resultados obtidos em São Paulo e outras cidades, mas o movimento não deve parar por aí. “Essas vozes precisam ser ouvidas”, disse a presidente Dilma Rousseff, ela própria e seu governo alvos de críticas. 

Agência Brasil Agência Brasil
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