PL propõe tornar inelegível por quatro anos governante que piorar a educação

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) voltou à pauta da Câmara dos Deputados neste mês com a proposta de impedir a reeleição do governante em cujo mandato for registrada queda na qualidade do ensino. O Projeto de Lei 7420/06, de sete anos atrás, pode tornar inelegível por quatro anos o gestor público que não atingir padrões mínimos de qualidade na educação. Se aprovada, a lei exigiria uma avaliação periódica do ensino básico.

O texto deverá ser apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro. Autora do projeto, a ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) afirma que é necessário pensar o papel de cada peça na educação: governador, prefeito, diretor, professor, pai, aluno. “Assim se podem definir direitos e deveres. Para a educação dar certo é preciso um ambiente de estímulo e uma gestão transparente”, diz.

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A proposta estava arquivada desde 2006 e foi retomada com algumas atualizações e adaptações vindas de outros projetos sob a relatoria do deputado Raul Henry (PMDB-PE). Entre esses novos pontos, está a discussão sobre o financiamento em caráter supletivo da educação pela União. Atualmente, a escola básica é financiada em 45% pelos municípios, 44% pelos Estados e apenas 11% pela União, proporção que não bate com a arrecadação. Um outro novo aspecto é responsabilizar os chefes do Executivo pelo cumprimento do Plano Nacional da Educação, aprovado na quarta-feira (27) pela Comissão de Educação do Senado.

Do projeto original, permanecem pontos importantes para o relator, como a definição de um padrão de qualidade de escola pública - previsto desde 1988 pela Constituição, mas nunca regulamentado - e também a proibição do retrocesso social, com punição aos governos que piorarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - a avaliação não era citada no texto original. Para exemplificar, Henry ressalta que, entre 1997 e 2011, houve queda no aprendizado de português e matemática nos ensinos fundamental e médio.

Para Raquel Teixeira, as grandes questões são definir que níveis de qualidades serão utilizados para avaliar a educação e incluir a lei dentro do Plano Nacional de Educação, para que assim se garanta a real efetividade do plano. “A educação é um sistema complexo e todos os fatores são essenciais, não é possível isolar só um”, afirma a ex-deputada. É por isso que ela entende ser necessário cobrar do Estado, responsável por definir recursos, legislações e políticas para o setor. Em sua proposta original, a redução da qualidade na educação acarretaria em punição por violação contra o exercício de direitos individuais e sociais, infração político administrativa por deixar de defender direitos e interesses do município e ato de improbidade administrativa.

Padrão de qualidade

Para atingir um padrão de qualidade no ensino, o projeto de lei define que os governantes deveriam garantir, entre outras coisas, uma titulação mínima dos professores, um plano de carreira para o magistério público, um programa de formação continuada para os profissionais da educação, um plano de educação em consonância com o nacional e o ensino fundamental em tempo integral. A maior parte das medidas busca uma valorização do professor, a chave para a mudança, acredita Raquel. “A qualidade da escola é a qualidade dos professores, que hoje têm um problema sério de formação”, afirma. Para ela, o fato de grande parte dos docentes cursarem faculdades privadas, no período noturno, com muita dificuldade de conclusão do curso superior, traz obstáculos à melhora do ensino. A culpa, entretanto, não é do professor: é papel do governo estimular.

A proposta por uma escola em tempo integral é outra bandeira levantada pelo PL 7420/06. Raquel acredita que o aluno brasileiro passa poucas horas em sala de aula. “É importante ter não só qualidade, mas quantidade, para dar mais oportunidades de exposição da criança aos bens culturais e educacionais. Tirar crianças da rua é uma consequência, mas o objetivo é expô-las a esses bens”, afirma.

O padrão de qualidade defendido pelo relator Raul Henry vai ao encontro da proposta de Raquel e leva em consideração insumos e processos, como infraestrutura, titulação adequada e plano de carreira para o docente, tempo para planejamento da aula, biblioteca com acervo correspondente à modalidade de ensino, programa de ensino compatível, aulas de reforço e formação de conselhos escolares.

Avaliação

Para que a lei funcione, a qualidade do ensino precisaria ser avaliada com frequência. Raquel acredita que isso é possível: “O Brasil tem um dos sistemas de avaliação mais sofisticados do mundo. O que não estamos sabendo fazer é aproveitar os dados e as séries históricas e transformá-los em melhorias para a escola”. Segundo o PL, os resultados da avaliação, conduzida pela União, deveriam ser sempre iguais ou superiores aos anteriores para que não haja punições. Àqueles com índices inferiores seriam destinados recursos financeiros para superação das necessidades.

A professora ressalta que este sistema não pode simplesmente ser reduzido às notas de matemática ou português, por exemplo. Ela cita como exemplo o estudo desenvolvido pelo Instituto Ayrton Senna, que busca medir criatividade, perseverança, autocontrole e capacidade de trabalho em equipe, entre outras características tidas como fundamentais para o século XXI.

Exemplos de fora

Há mais de 40 anos a educação é entendida como chave para o desenvolvimento social da Irlanda. Para isso, o país traçou um compromisso de responsabilização. Espanha e Coreia também fizeram o mesmo. Raquel afirma que o modelo para o Brasil seria diferente, já que cada política precisa se adaptar à realidade do país. Referência mundial, o sistema finlandês dificilmente seria implementado aqui, acredita. O analfabetismo por lá acabou no século XVI e a população, reduzida, tem nível educacional alto. O modelo coreano, por sua vez, preza pela rigorosidade e tem um tom impositivo, que não agrada Raquel.

De acordo com a professora, o Brasil tem feito, nos últimos anos, mais do que muitas outras nações. “Somos o país que mais rapidamente elevou o nível de escolaridade média da população, nós temos várias conquistas, mas nosso ponto de largada era zero. Como o Brasil não tem tradição de transparência, de responsabilização, é importante discutirmos isso, mesmo que não se mude automaticamente a cultura”, afirma Raquel Teixeira.