STF: ministros defendem que recursos do mensalão sejam levados ao plenário

Pelo menos três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam nesta terça-feira que o plenário da Corte julgue os recursos apresentados pelos advogados dos condenados no processo do mensalão. A decisão de levar os recursos a plenário cabe ao relator do processo e presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa.

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Nas últimas semanas, advogados acionaram o Supremo pedindo a suspensão da publicação do acórdão, para ter acesso antecipado aos votos. Os defensores querem mais tempo para analisar o resumo do julgamento antes que comece a correr o prazo para apresentação de recursos, que é de cinco dias. Joaquim Barbosa negou os recursos individualmente.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a atitude de Barbosa atrapalha o direito de defesa e trava o processo. "Isso nunca ocorreu no Supremo. Se o atacado é um ato dele, ele vai fazer justiça pelas próprias mãos, deixando de levar ao colegiado? Acima de todos nós está o colegiado".

Para o ministro, há regras na legislação que subsidiam a liberação antecipada dos votos e até mesmo a ampliação do prazo para recurso. "Para que se levar a coisa a ponta de faca? Só se cria incidente, se dificulta mais ainda a tramitação desse processo".

Embora respeite a autonomia do relator, o revisor da ação penal, ministro Ricardo Lewandowski, disse que tem como prática levar todos os recursos contra suas decisões a plenário. "O meu modo de proceder sempre foi o seguinte: quando recebo um agravo regimental contra uma decisão monocrática, busco levar esse agravo o mais rapidamente possível para decisão coletiva dos demais colegas". A opinião foi dividida por mais um integrante da Corte, que pediu para não ter o nome revelado.

Mais cedo, Joaquim Barbosa disse que ainda não decidiu se levará os recursos ao plenário nesta semana. Ele informou que o acórdão está pronto e que restam apenas as assinaturas de alguns ministros para que o documento seja publicado. Se o documento for publicado, os recursos perdem a razão de existir.

O ministro Gilmar Mendes acredita que a questão do prazo não deve ser motivo de tanta preocupação, pois cada réu tem que se ater apenas à sua parte no acórdão. Ele também destacou que todo o julgamento foi amplamente divulgado. "Está havendo muita lenda urbana em torno deste assunto. A rigor, temos é que publicar o acórdão e seguir os passos. Se for preciso dar prazo, ok, pode-se dar ou não".

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criticou o pedido dos advogados para ter mais prazo. Para ele, é "inconcebível". "Suspender a publicação do acórdão é maluquice, isso é maluquice. O Ministério Público tem que olhar a situação de todos os réus e os advogados, normalmente, é um advogado por réu. Então, não vejo nenhuma dificuldade".

O mensalão do PT
Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.

Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas. A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão.

Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.

No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos 37 réus, 25 foram condenados, entre eles Marcos Valério (40 anos e 2 meses), José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses). A Suprema Corte ainda precisa publicar o acórdão do processo e julgar os recursos que devem ser impetrados pelas defesas dos réus. Só depois de transitado em julgado os condenados devem ser presos.