Mensalão criou novos paradigmas no Judiciário, diz controlador
O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, criou novos paradigmas no Poder Judiciário brasileiro, ao inovar em critérios para condenação de réus, mas é preciso esperar para ver se as mudanças decorrentes dele serão ampliadas e atingirão as práticas dos tribunais, permitindo maior celeridade na apreciação dos processos. A avaliação é do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.
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Segundo Hage, que participou nesta quarta-feira da abertura da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, se isso ocorrer, principalmente no que diz respeito à rapidez com que a ação penal está sendo julgada, será uma "enorme ajuda para o combate à corrupção". "Os juízes brasileiros não estavam acostumados com determinadas posturas e orientações que a Suprema Corte assumiu agora", disse o controlador da União.
No entanto, ainda não se sabe em que medida isso vai se espraiar por todo o Judiciário, com que rapidez vai ocorrer e em que medida se conseguirá alterar a legislação de modo que os processos comuns, que começam no primeiro grau, cheguem ao fim, ressaltou o ministro. "Temos que esperar para ver." Para ele, o julgamento deste processo reforçou a independência do Judiciário.
Uma das "inovações" citadas por Hage é a validade de provas obtidas na fase pré-processual. "Embora alguns tenham pretendido fechar os olhos a isso, não há como negar que o Supremo Supremo Tribunal Federal inovou em uma série de teses, como na do domínio do fato, e em questões que se referem à validade da obtenção de provas na fase pré-processual, isto é, nas investigações policiais ou parlamentares", ressaltou.
Hage, que é juiz aposentado, disse que mudanças na composição da Corte nos últimos anos, associadas à evolução da sociedade brasileira no debate público sobre a corrupção, podem explicar as inovações observadas, que ainda serão alvo de muitas discussões nos meios jurídicos. "Já ouvi comentários de alguns ex-colegas, juízes, nos seguintes termos: 'se eu desse uma sentença assim, ela seria reformada no dia seguinte pelo meu tribunal.'"
O ministro enfatizou que o período de sete anos desde o início do julgamento da Ação Penal 470 é recorde no País. Para ele, isso só foi possível por causa do foro privilegiado de alguns dos acusados, que restringiu a apreciação a apenas uma instância.
Hage alertou, porém, que a "rapidez" deste julgamento não deve criar ilusões exageradas e defendeu mudanças no sistema processual brasileiro, que considera "um dos piores do mundo", principalmente por causa das inúmeras possibilidades e variedades de "recursos e de apelos, que nenhum outro país tem". De acordo com Hage, tal situação "eterniza os processos no Brasil".
O controlador destacou também o papel da imprensa livre no combate à corrupção: "ela é tão fundamental quanto órgãos de controle e de investigação".
Em discurso na abertura da conferência, o ministro disse que a corrupção é um tema desafiador, que exige ações e instrumentos diversificados. Ele ressaltou que o Brasil optou por uma abordagem ampla, "que investe tanto na prevenção, a começar pela transparência e visibilidade das ações de governo, quanto na investigação e nas medidas repressivas."
O Brasil vem, além disso, implementando todo o instrumental de medidas recomendadas pelas convenções internacionais de que é signatário, como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, acrescentou.
A Conferência Internacional Anticorrupção é considerada o mais importante evento sobre o tema, reunindo chefes de Estado, representantes de governos e da sociedade civil. O debate ocorre em um país diferente a cada dois anos e conta com a participação de 1,5 mil representantes de mais de 130 países, em média, e é promovido pela organização não governamental (ONG) Transparência Internacional.
O mensalão do PT
Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.
No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.
Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson.
Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.
A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.
Agência Brasil
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