Parlamento britânico deverá autorizar o Brexit, diz Justiça
O parlamento do Reino Unido deve autorizar a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa, passo que dará início ao processo do "Brexit", a saída do país da União Europeia (UE), decidiu nesta segunda-feira a Suprema Corte.
Com a decisão, a máxima instância judicial britânica rejeitou o recurso apresentado pelo governo contra uma sentença judicial anterior que obrigava que os deputados fossem consultados antes da invocação do artigo 50 do Tratado de Lisboa, que inicia as negociações sobre a saída de um país do bloco comunitário.
O presidente da Suprema Corte do Reino Unido, David Neuberger, disse que, por oito votos a favor e três contrários, os juízes concluíram que o governo da primeira-ministra Theresa May não poderá começar o processo do "Brexit" sem a permissão do parlamento.
Segundo a sentença, o governo britânico não pode exercer nenhum poder que represente modificação das leis do Reino Unido a menos que esteja "autorizado a fazê-lo pelo parlamento". E citou que os direitos legais de cidadãos europeus residentes no Reino Unido mudarão assim que o país deixar o bloco.
A Suprema Corte também estabeleceu, de forma unânime, que o governo do Reino Unido não terá que consultar os órgãos legislativos autônomos da região - Escócia, Irlanda do Norte e País de Gales - antes de ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa.
De acordo com a decisão, os estatutos de autonomia das regiões foram estabelecidos quando o Reino Unido já era membro do bloco.
"As relações com a UE são competência exclusiva do governo do Reino Unido", disse Neuberger ao ler a decisão.
Em novembro, a Suprema Corte tinha aceitado um recurso da empresária Ginna Miller. Ela entrou na Justiça representando os cidadãos britânicos para defender que May não podia retirar o país da UE sem uma votação prévia na Câmara dos Comuns.
Os advogados de Ginna argumentaram que a saída da UE representará para os britânicos a perda de vantagens adquiridas com a entrada do país na Comunidade Econômica Europeia em 1972. Para a empresária, apenas os parlamentares podem retirar esses direitos.
O governo de May alegava que o referendo de 23 de julho de 2016, quando o "Brexit" venceu a permanência na UE por 51,9% dos votos contra 48,1%, dava legitimidade suficiente para negociar a saída do bloco sem a autorização dos deputados britânicos.
Apesar da derrota, a primeira-ministra reforçou que invocará o artigo 50 antes do fim de março, mantendo o calendário estabelecido no início do ano. Dessa forma, o Reino Unido poderá concluir a saída da UE em meados de 2019.
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