Governo húngaro apresenta lei para reter refugiados em centros de registro
O governo húngaro apresentou nesta terça-feira ao parlamento uma emenda legislativa que permitirá reter temporariamente os refugiados em centros de registro localizados na fronteira e que segundo os defensores dos direitos humanos viola as normas da União Europeia.
O governo argumenta que a medida serve para "reforçar o fechamento legal das fronteiras do país", explicou Bence Tuzson, secretário de Estado de Comunicação, segundo a agência "MTI".
Tuzson espera que a lei entre em vigor no final do primeiro semestre deste ano, uma vez superado o trâmite parlamentar.
A proposta modifica quatro leis relacionadas à imigração e à proteção das fronteiras para permitir que todos os requerentes de asilo que entrarem na Hungria possam ser retidos em centros especiais enquanto seus pedidos são analisados.
"Nem o direito comunitário, nem o Convênio Europeu de Direitos Humanos, nem a legislação húngara permitem a detenção em massa de requerentes de asilo sem um trato pessoal e sem justificativa", denunciou a ONG Comitê de Helsinque em comunicado.
Esta organização argumenta que, em casos concretos, a detenção pode estar justificada, mas que sua aplicação a coletivos inteiros é "um exemplo da detenção em massa ilícita, algo que já não existe na Europa há décadas".
O próprio primeiro-ministro, o conservador Viktor Orbán, já reconheceu em janeiro que esta emenda é contrária à legislação da União Europeia.
Segundo a legislação comunitária, só se pode impedir a livre circulação das pessoas de forma individual se existir um risco comprovado para a segurança.
Antes de 2013, quando chegavam muito menos imigrantes, a detenção de refugiados em centros de internamento era uma prática quase automática na Hungria, que só terminou pelas pressões da Comissão Europeia, da ONU e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
Até agora, os solicitantes de asilo eram transferidos a centros de amparo abertos, de onde a maioria saía para continuar sua viagem rumo a outros países mais ricos da UE.
A Hungria instalou em 2015 alambrados em suas fronteiras do sul para deter o fluxo de refugiados, e o parlamento aprovou leis que punem com até 5 anos de prisão a entrada ilegal no país.
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