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ABEPREST defende tramitação rápida da nova Lei das Teles

Associação é favorável à tramitação célere no Senado Federal do projeto de lei 79/2016, que muda a Lei Geral das Telecomunicações

20 mar 2017
12h03
atualizado às 16h15
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A Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática - ABEPREST, entidade que representa mais de 40 empresas do setor e emprega aproximadamente 80.000 trabalhadores, se manifestou favorável à tramitação célere no Senado Federal do projeto de lei 79/2016, que muda a Lei Geral das Telecomunicações, para adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização e dá outras providencias.

Sendo aprovado sem alterações, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.
"As telecomunicações do país necessitam urgente atualização do marco regulatório, a fim de se aumentar os níveis de investimento nesta infraestrutura, demandada fortemente pela sociedade brasileira", disse o presidente da ABEPREST, Luiz Fernando Duarte da Silva.

O presidente do Senado Eunício de Oliveira afirmou, no último dia 14, que só pautará este projeto depois do julgamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. No início de fevereiro, o ministro do STF Luis Roberto Barroso determinou, em caráter liminar, que o projeto enviado à sanção presidencial fosse devolvido ao Senado.

O diretor de relações institucionais da ABEPREST, Helio Bampi, complementou afirmando que "a resolução rápida, equilibrada e justa sobre a reversibilidade de bens, envolvida nas concessões, resultarão em enormes benefícios às populações carentes de conectividade, através de investimentos em programas de universalização da banda larga, como contrapartida às mudanças propostas".

DINO Este é um conteúdo comercial divulgado pela empresa Dino e não é de responsabilidade do Terra

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