PEC dos Mensaleiros é aprovada pela CCJ do Senado com alterações
Texto, que estabelecia a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade, agora prevê a perda "imediata"
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados definitivamente por improbidade administrativa. Conhecida como PEC dos Mensaleiros, a proposta sofreu diversas alterações, entre elas uma que estabelece que a perda será imediata, e não mais automática, e a retirada da expressão "crime contra a administração pública".
A troca de palavras não é aleatória. No caso de um parlamentar ser condenado com decisão judicial transitada em julgado, a cassação ainda terá de cumprir seu rito dentro do Congresso Nacional, passando pela Comissão de Ética e pela Mesa diretora da Casa ao qual o parlamentar fizer parte, além do plenário. Antes da alteração, a perda do mandato era automática. Na prática, a cassação poderá se arrastar pela burocracia legislativa.
Pelo texto aprovado, a perda do mandato vale somente quando houver determinação expressa na sentença e desde que a condenação seja encaminhada ao Legislativo. Esse é o caso dos parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento do mensalão. No caso do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) e do senador Ivo Cassol (PP-RO), também condenados pelo Supremo, não houve determinação na sentença sobre a perda do mandato.
A matéria ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, onde pode sofrer novas mudanças.
-1ibh3zk5f50f7.jpg)
-vbk6fubxoyg3.png)
