HRW defende direito de expressão de PMs no Brasil e pede mudança nas leis
A Human Rights Watch (HRW) defendeu nesta quinta-feira o direito dos policiais brasileiros de se manifestarem por suas reivindicações trabalhistas e pediu a mudanças nas leis que militarizam a corporação no país.
"Um país com quase 60 mil homicídios por ano precisa urgentemente considerar novas maneiras de encarar a segurança pública", afirmou a diretora no Brasil da HRW, Maria Laura Canineu, em um relatório divulgado nesta quinta-feira pela organização.
"Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e da reforma policial. Por isso, eles devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos", completou.
Os policiais militares no Brasil são impedidos de fazer greve pela Constituição. A punição por desobedecer às leis pode chegar a dois anos de prisão e ser dobrada quando a infração for agravada por desacato aos superiores.
Em fevereiro, familiares dos PMs do Espírito Santo impediram que eles saíssem dos quartéis durante uma semana, o que gerou uma onda de insegurança que terminou com quase 150 homicídios, saques a lojas, bancos e diferentes atos de vandalismo.
A HRW destacou que as leis internacionais de direitos humanos dão aos países um considerável, embora limitado, poder para impor restrições à liberdade de expressão de membros das forças de segurança. Não há, porém, autorização para que os governos estabeleçam sanções desproporcionais à gravidade das infrações.
A ONG citou o caso de Darlan Abrantes, um PM do Ceará que foi condenado em 2016 a dois anos de prisão após publicar um livro no qual sugeria que a corporação deveria ser desmilitarizada.
Um juiz concedeu liberdade condicional a Abrantes, mas ele já tinha sido expulso da PM em 2014 por causa do livro.
"As autoridades brasileiras devem reformar as leis para garantir que qualquer punição imposta aos policiais militares que excedam os limites legais da liberdade de expressão seja proporcional à gravidade da infração cometida", indicou a HRW.
Atualmente tramita no Congresso um projeto de lei para desvincular a PM do código militar.
