STF autoriza extraditar Battisti; Lula dará palavra final
- Keila Santana
- Direto de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por cinco votos a quatro que está nas mãos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a decisão de cumprir a extradição do italiano Cesare Battisti. Mais cedo, a Corte havia autorizado o envio do estrangeiro à Itália, mas passou a discutir se a palavra final sobre o caso caberia ou não a Lula. O entendimento foi de que não cabe ao Supremo julgar o mérito da extradição, mas apenas sua legalidade. Portanto, a decisão de entregar ou não o ex-ativista à Itália é do Executivo.
O relator do caso, ministro Cezar Peluso, defendeu que não cabia ao presidente dar a palavra final sobre o caso, já que o Brasil e a Itália assinaram um acordo sobre extradições. No entanto, o relator viu o placar ser revertido à tese apresentada por ele. O ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela extradição na primeira parte do julgamento, ficou a favor da tese de que Lula deveria dar a palavra final ao caso.
Battisti, ex-ativista do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua na Itália em 1983 por supostamente ter coordenado o assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979. Ele foi preso em março de 2007 no Rio de Janeiro e o governo italiano pediu sua extradição em maio do mesmo ano. Sob o argumento de "fundado temor de perseguição", o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu status de refugiado político ao italiano em janeiro. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) havia dado parecer contrário ao refúgio. A maioria dos ministros do STF votou a favor da extradição.
"O processo extraditório começa no Executivo e termina no Executivo. O Judiciário comparece no processo apenas como rito de passagem necessário", disse Britto. O ministro afirmou que a soberania do presidente deve ser respeitada e que o STF não julga o mérito da extradição, mas apenas sua legalidade. Citando o tratado entre Brasil e Itália, Ayres Britto afirmou que o chefe do Executivo poderá supor fatores prejudiciais ao extraditando e vetar o envio do estrangeiro.
A autonomia concedida ao presidente Lula para decidir sobre o destino de Cesare Battisti foi um entendimento seguido pelos ministros Eros Grau, Carmem Lúcia, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa, que afirmaram que a competência para devolver um extraditando é do presidente da República.
Os outros quatro ministros, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie interpretaram de forma diferente o tratado bilateral de extradição assinado entre o Brasil e a Itália em 1989.
O relator Cezar Peluso alertou que deixar a palavra final sobre a extradição de Battisti para o Executivo pode prolongar sem motivação a prisão do italiano no Brasil, já que ele perdeu com a decisão do STF o caráter de refugiado. "É injustificável manter Cesare Battisti preso por tempo indeterminado apenas pela vontade do governo em não devolvê-lo à Itália. É uma crueldade estatal de manter o homem preso a título nenhum", disse.
Peluso disse ainda que seria um descrédito internacional para o Brasil ser classificado como país que não cumpre tratados bilaterais. "Essas são as razões pelas quais não posso conceber que o presidente da República tenha o poder discricionário de por mera conveniência ou oportunidade ou juízo político deixar de cumprir uma extradição cujo pedido ele próprio encaminhou ao STF", disse Peluso.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, afirmou que a decisão do tribunal a favor da extradição não é apenas autorizativa e sim imperativa ao Executivo. "Supremo não é órgão de consulta. Não há espaço para escolha quanto a observância da decisão do Supremo", disse Mendes.
