Comissão do Senado aprova união estável e casamento homoafetivo
Projeto de lei sugere mudança no Código Civil para reconhecer união entre pessoas do mesmo sexo, atualmente autorizada pela Justiça, mas não prevista na legislação. Texto deve passar pela Câmara dos Deputados.A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/03), com 17 votos favoráveis e uma abstenção, um projeto de lei que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilita a conversão dessa união em casamento.
O projeto de lei, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), altera trechos do Código Civil, que atualmente classifica como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher".
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O texto sugere a mudança dessa definição para "união estável entre duas pessoas". Passagens da lei que mencionam "marido e mulher" devem substituir a expressão por "duas pessoas" ou "cônjuges".
A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar na CCJ, quando terá caráter terminativo, ou seja, poderá ser encaminhada para votação na Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum senador recorra.
O casamento homoafetivo é atualmente reconhecido pela Justiça brasileira, mas não é previsto pela legislação, levando homossexuais a temerem que seus direitos sejam colocados em risco. O projeto em pauta no Congresso busca justamente dar forma de lei a decisões já tomadas pelo Judiciário.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre casais homoafetivos como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homem e mulher passariam a ser aplicadas a casais de pessoas do mesmo sexo.
Após divergências de interpretação sobre o tema e muitos pedidos negados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 2013, uma resolução que obriga os cartórios a celebrar o casamento homoafetivo e converter a união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento.
Em parecer, o relator do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), mencionou a decisão de 2011 do STF e afirmou que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento do Supremo, na tentativa de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homossexuais.
EK/abr/ots
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