STF libera pesquisa com embrião, veta nepotismo e restringe algema

Três julgamentos marcaram o ano na Justiça brasileira, contudo, nenhuma pessoa sentou no banco dos réus. O Supremo Tribunal Federal discutiu a constitucionalidade e liberou a Lei de Biossegurança, que permite o uso de células-tronco de embriões em pesquisas, vetou o nepotismo no Poder público e restringiu o uso de algemas pelas autoridades policiais.

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No primeiro caso, foi julgada a lei aprovada em 2005 pelo Congresso Nacional que libera o uso de embriões nas pesquisas, desde que eles sejam considerados "inviáveis" ou estejam congelados há mais de três anos. A lei proíbe a comercialização do material biológico e exige autorização expressa do casal para a manipulação dos embriões.

A discussão sobre a aprovação ou não para a pesquisa com células-tronco de embriões congelados ganhou o País. Aqueles que eram contra diziam que a aprovação da Lei de Biossegurança abria caminho para a legalização do aborto ou que o uso dos embriões significava o assassinato de um ser humano. Aqueles que defendiam, afirmavam que os embriões utilizados eram inviáveis e acabariam descartados, mas que são uma fonte de esperança para salvar vidas e ajudar pessoas que perderam os movimentos de parte do corpo.

O julgamento, que terminou no dia 29 de maio, foi marcado por protestos, bate-boca e confusões. Dentro do tribunal, um dos manifestantes se jogou da cadeira de rodas e começou a rastejar. "Quero que os ministros vejam o que a doença faz com a gente", disse, após ser ajudado por alguns jornalistas que estavam no local. Em frente ao STF, um grupo distribuiu miniaturas de fetos para tentar sensibilizar os ministros a não liberarem a lei. Durante o julgamento, até os integrantes do Supremo se confundiram com os próprios votos. Celso de Mello e Cezar Peluso começaram a discutir após o primeiro interpretar o voto de Peluso como sendo a favor da pesquisa com restrições, apesar do segundo afirmar que havia aprovado a pesquisa sem restrições. O presidente do tribunal, Gilmar Mendes, acabou por incluir Peluso como voto restritivo.

Na noite do dia 29 de maio, o STF decidiu, por seis votos a cinco, liberar as pesquisas sem novas restrições. Apesar do placar apertado, nenhum ministro foi contra a pesquisa, a divisão foi causada por novas ressalvas indicadas por cada juiz que poderiam ser adicionadas à lei, mas que acabaram derrotadas.

Nepotismo
A decisão sobre o nepotismo na administração pública foi menos conturbada. Em 20 de agosto, por unanimidade os ministros decidiram proibir a contratação de parentes sem concurso público no Legislativo, Executivo e no Judiciário. No dia seguinte, a decisão foi estendida ao nepotismo cruzado, aquele onde um político contrata o parente do outro e recebe, em troca, a nomeação de familiares.

A determinação pegou políticos de surpresa. Um juiz do Paraná de determinar que o secretário estadual de Transportes, Eduardo Requião, deixasse o cargo. O juiz considerou que o caso de Eduardo, irmão do governador Roberto Requião, se adequava à decisão do STF sobre o nepotismo. Mas o ministro Cezar Peluso, do Supremo, decidiu reverter a sentença. Segundo ele, "os secretários estaduais são agentes políticos, os quais entretêm com o Estado vínculo de natureza igualmente política, razão por que escapam à incidência das vedações impostas pela Súmula Vinculante 13".

No Legislativo, os senadores tentaram abrir uma "brecha" na decisão. No dia 14 de outubro, a mesa diretora da Casa autorizou que funcionários parentes de parlamentares fossem mantidos no cargo, desde que se comprovasse que eles haviam sido contratados antes de os senadores terem tomado posse. No dia 21 do mesmo mês, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, protocolou no STF uma reclamação questionando a postura do Senado. Dois dias depois, a Casa informou que 86 funcionários foram exonerados, inclusive o advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, que havia elaborado a "brecha" na súmula. Na Câmara dos Deputados, foram informadas 102 demissões no dia 30 de outubro.

Algemas
Em 13 de agosto, o STF decidiu editar uma súmula vinculante restringindo o uso de algemas. A polêmica começou com o uso do dispositivo nas prisões do banqueiro Daniel Dantas, do empresário Naji Nahas e do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, efetuadas pela Polícia Federal durante a Operação Satiagraha. O objetivo da redação do documento foi coibir usos excessivos e a "espetacularização" de prisões, permitindo que a algema só seja utilizada em caso de risco de fuga, de ameaça de auto-agressão ou de resistência. Na súmula, ficou determinado ainda que a autoridade policial terá que justificar por escrito a razão pela qual optou por utilizar as algemas. Um dos primeiros beneficiados pela decisão foi o ex-banqueiro Salvatore Cacciola quando de sua extradição ao Brasil.