Supremo rejeita recurso do governo argentino no caso Clarín
A Suprema Corte da Argentina rejeitou nesta segunda-feira o recurso apresentado pelo governo da presidente Cristina Kirchner contra o grupo Clarín, que obteve uma liminar suspendendo a lei que limita as concessões de rádio e TV a que as empresas tem direito. Na decisão unânime, o Supremo afirma que a competência sobre o recurso cabe a um juiz de primeira instância, como determina a lei.
Os integrantes da Corte rejeitaram o pedido do governo kirchnerista por erros processuais. Na análise dos magistrados, o Executivo deveria ter apelado diretamente à Câmara antes de recorrer à Suprema Corte. o governo apresentou uma apelação conhecida como "per saltum". O formato evita todos os passos processuais exigidos por recurso extraordinário comum, que levam semanas para serem cumpridos.
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O recurso do governo foi apresentado após a Câmara de Apelações prorrogar a decisão favorável ao Clarín. A Justiça de primeira instância analisa a ação da empresa, questionando a constitucionalidade de certos artigos da Lei da Mídia há três anos. A lei foi aprovada pelo Congresso em 2009.
O novo capítulo da batalha judicial entre o Clarín e o governo Kirchner teve início na quinta-feira passada, após a Câmara de Apelações prorrogar a medida cautelar contra a Lei da Mídia até a sentença definitiva sobre sua constitucionalidade, um dia antes da entrada da lei em vigor. Na sexta-feira, o governo apresentou à Suprema Corte um recurso extraordinário, com o objetivo de revogar a extensão da medida cautelar que favorece a empresa.
Com a decisão, o governo ainda poderá apresentar um recurso extraordinário comum. Segundo o governo, o grupo Clarín tem 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo, enquanto o máximo em todos os casos é de 35% pela nova legislação. A nova lei afeta especialmente a Cablevisión, uma das empresas mais poderosas do grupo, tem mais de 3,3 milhões de clientes distribuídos em Argentina, Uruguai e Paraguai. Na Argentina, está presente em 96 cidades e 12 províncias.
Com a Lei da Mídia, o governo Kirchner pretende tomar 213 concessões de TV a cabo do Clarín, que hoje tem 237 no total. Além de meios gráficos e audiovisuais, o Clarín é um dos donos da Papel Prensa, única empresa de insumos para jornais, assim como de produtoras de TV e cinema e sites.
Neste domingo, Cristina Kirchner fez duras críticas aos juízes que julgam contra as leis votadas pelo Parlamento, em um festival popular de forte conteúdo político realizado na Praça de Maio, com o conflito pela Lei de Meios como cenário de fundo. Neste contexto, Cristina relembrou a figura de seu marido e antecessor, Néstor Kirchner, e afirmou que ele renovou a composição da Corte Suprema, pois "queria uma Justiça independente e a renovação profunda desse poder que continuava fazendo parte de algum setor privilegiado".
Com informações da AFP e dos jornais Clarín e La Nación
