Justiça egípcia analisará em dezembro a validade de 'superdecreto' de Mursi
O Tribunal Administrativo do Egito estudará no dia 4 de dezembro a validade da controvertida declaração constitucional do presidente do país, Mohammed Mursi, que outorga a si mesmo plenos poderes e desencadeou uma onda de protestos.
O juiz Abdelmequid al Moqanan, vice-presidente do Conselho de Estado, citado pela agência oficial de notícias "Mena", informou que a corte examinará nessa data as 12 denúncias apresentadas contra o decreto, que pedem o fim de sua aplicação e sua anulação.
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Os recursos, um deles apresentado pelo presidente do poderoso Clube de Juízes, Ahmed el Zind, afirmam que essa declaração "viola todas as Constituições e as leis".
Segundo Moqanan, as denúncias também indicam que Mursi, como chefe do poder Executivo, não tem direito de emitir declarações constitucionais sem recorrer a um referendo supervisado pelos juízes.
Por outro lado, acusam Mursi de abuso de poder por blindar suas decisões e poderes frente à Justiça, e apontam que as decisões do presidente são administrativas e podem ser submetidas a recursos perante os tribunais administrativos.
Na quinta-feira passada, Mursi declarou que todas as suas decisões são definitivas e inapeláveis perante a Justiça até a entrada em vigor de uma nova Constituição, e que a câmara alta do Parlamento e a Assembleia Constituinte são indissolúveis.
Após o anúncio desta decisão, houve distúrbios por todo o país, que deixaram um morto e mais de 440 feridos, de acordo com dados divulgados hoje pelo Ministério da Saúde egípcio. EFE
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