O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) denunciou nesta quarta-feira que a lei que criminaliza a imigração ilegal no Estado do Arizona viola os princípios de não discriminação e de proteção igualitária das leis. A lei, promulgada esta semana pela governadora Jan Brewer, permite que a Polícia do Arizona prenda qualquer pessoa quando exista uma "suspeita razoável" de que esteja ilegalmente no país.
Também permite que a Polícia local assuma as funções típicas dos agentes de imigração. "Esta medida abre a porta à aplicação arbitrária da lei, as detenções ilegais e a discriminação racial", afirmou o Cejil em comunicado. A organização de defesa e promoção dos direitos humanos adverte que a lei não define o que considera "suspeita razoável" o que deixa um espaço amplo para o emprego de critérios subjetivos.
Perante essa situação afirma que sua aplicação poderia incentivar intervenções ilegais e violações de outros direitos fundamentais como o devido processo legal, a proteção contra prisões arbitrárias, o direito à vida privada e familiar e a igualdade perante a lei.
"A nova lei aprovada no Arizona atenta contra os direitos fundamentais de cidadãos americanos e migrantes. Uma avaliação imparcial de seu conteúdo evidência riscos gravíssimos para a proteção da dignidade e integridade das pessoas e torna imprescindível que seja rejeitada plenamente", disse Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Cejil.
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