A União Americana de Liberdades Civis (ACLU) apresentou nesta quinta-feira um processo contra a nova lei de espionagem promulgada pelo presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, que autoriza escutas sem permissão judicial.
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A organização pretende, com esse processo, impedir que o governo Bush aplique uma legislação que lhe dá praticamente "uma carta branca" para interceptar as ligações internacionais e e-mails dos americanos.
O processo foi apresentado pela ACLU em nome de uma coalizão de advogados, organizações de direitos humanos e trabalhistas, e meios de comunicação cuja "capacidade de realizar seu trabalho", que se baseia em informação confidencial, se verá comprometida com esta lei.
Em comunicado, a ACLU argumenta que a nova norma, que reforma a chamada Lei de Supervisão de Dados de Inteligência sobre Estrangeiros (Fisa) de 1978, é um "abuso" dos poderes de um governo e viola a constituição americana.
A ACLU alega também que a lei de espionagem viola os direitos dos cidadãos americanos à liberdade de expressão e à privacidade, garantidas pela primeira e pela quarta emenda da Carta Magna.
A polêmica lei, aprovada na quarta-feira no Senado, concede imunidade às empresas de telecomunicações que colaboram com o governo em suas tentativas de identificar supostos terroristas através de escutas telefônicas.
Além disso, a iniciativa autoriza escutas sem permissão judicial através das redes americanas, sejam de cidadãos deste país ou de estrangeiros.
"A nova lei permite ao governo espionar sem ter de relatar a nenhuma corte quem pretende vigiar, quais linhas telefônicas serão objeto de escutas, que endereços de e-mails quer espionar, onde estão localizadas as pessoas afetadas, ou porque está fazendo isto", apontou a ACLU.
O processo, que foi registrado na Corte federal do Distrito Sul de Nova York, pretende que o juiz declare inconstitucional a lei e interrompa a sua aplicação de maneira imediata e permanente.
Bush argumenta que a nova lei é necessária para dar aos serviços de inteligência os instrumentos necessários para proteger os cidadãos e prevenir o país de eventuais atentados terroristas.
Em 2006, a ACLU apresentou um processo contra a Agência de Segurança Nacional (NSA) que, como encarregada da espionagem das telecomunicações, administrou com a autorização de Bush um programa de escutas sem necessidade de pedir permissão judicial depois dos atentados de 11 de setembro de 2001.
A organização ganhou o julgamento em primeira instância, mas uma corte de apelações desprezou o caso e a Corte Suprema rejeitou no início deste ano a retomada do assunto.
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