Zelaya não pode ser restituído sem ir à Justiça, diz Supremo
26 de novembro de 2009 • 13h37 • atualizado às 14h03

A Corte Suprema de Justiça de Honduras ratificou que o deposto presidente Manuel Zelaya não pode ser restituído no cargo se não se submeter aos julgamentos que tem pendentes, informou hoje uma fonte desse órgão.

Na opinião que enviará esta semana ao Congresso Nacional, que em 2 de dezembro debaterá se restitui ou não Zelaya na Presidência, o Supremo ratifica, assim, o critério emitido em 21 de agosto no processo de consultas do acordo de San José proposto pelo presidente da Costa Rica, Óscar Arias, diante da crise em Honduras.

Uma fonte do Supremo disse que a opinião que será enviada ao Parlamento, e que ratifica a emitida em agosto, foi aprovada ontem à noite por 14 dos 15 magistrados, mas não precisou quem votou contra nem os motivos.

A Corte Suprema indicou, em agosto, em relação ao retorno de Zelaya ao poder, que "existem ações penais apresentadas (contra ele) pela Procuradoria Geral da República", por isso, "enquanto existam outras disposições legais aplicáveis, não se pode evitar que teria que se submeter aos procedimentos estabelecidos na legislação processual penal".

Zelaya tem uma ordem de captura por vários crimes relacionados a uma consulta popular que pretendia realizar para promover uma Assembleia Constituinte em 28 de junho, o mesmo dia em que os militares o detiveram e o expulsaram do país, e quando o Parlamento designou Roberto Micheletti em seu lugar.

Segundo o regime de fato, os militares derrubaram Zelaya em cumprimento desse mandato judicial derivado do processo do Ministério Público contra ele por promover a consulta, que tinha sido declarada ilegal por vários órgãos do Estado.

Após a deposição de Zelaya, um tribunal de Justiça emitiu outra ordem de captura, neste caso, segundo o Ministério Público, pela emissão ilegal de um decreto para a contratação de publicidade.

Com a opinião do Supremo, o Congresso Nacional já contará com as quatro que solicitou a órgãos do Estado para fundamentar seu debate, mas esclareceu que estes relatórios não são vinculativos e que a decisão sobre Zelaya só dependerá dos deputados.