Sérvia: independência do Kosovo viola integridade territorial
A Sérvia disse nesta terça, na Corte Internacional de Justiça (CIJ), que a declaração unilateral de independência feita pelo Kosovo "ignora" sua integridade territorial, garantida em uma resolução da ONU de 1999 que instituía em Pristina um regime administrativo provisório regulado pelas Nações Unidas.
A independência do Kosovo "ignora o princípio de integridade territorial", além de não estar reconhecida na resolução 1.244 da ONU, destacou o professor de Direito Internacional da Universidade de Harvard Andreas Zimmermann, que falou na corte em nome de Belgrado.
A argumentação da Sérvia abriu hoje as audiências da CIJ, que atende a um pedido de Belgrado à Assembleia Geral da ONU para que o tribunal emita uma "opinião consultiva" sobre a declaração de independência do Kosovo, reconhecida por 62 países, entre eles Estados Unidos e a maioria dos países da União Europeia (UE).
Junto com outras 34 nações, Brasil, Espanha, Rússia e Índia não reconheceram a decisão do território, de maioria albanesa, de se separar da Sérvia.
Malcolm Shaw, professor da Universidade de Leicester (Reino Unido), acrescentou, ainda pela parte sérvia, que a "integridade territorial é um dos pilares do direito internacional e é essencial para a estabilidade e a resolução pacífica de diferenças" entre minorias étnicas que convivem em um mesmo território.
Shaw argumentou que o princípio de integridade territorial se aplica inclusive em "situações de guerra ou nas resoluções que versam sobre minorias lingüísticas".
"Os direitos solicitados pelas minorias podem ser assegurados dentro do Estado no qual se encontram", disse o especialista.
Na opinião do jurista, a resolução 1.244 do Conselho de Segurança da ONU, que data de 1999, "reafirma a integridade territorial" da Sérvia e concede ao Kosovo "um alto grau de autogoverno", embora com a intermediação de um organismo internacional como as Nações Unidas.
Outro professor de Direito Internacional, Marcelo Kohen, da Universidade de Genebra, afirmou, em nome da Sérvia, que "o direito à autodeterminação dos povos não serve de fundamento jurídico para justificar a divisão de um Estado legítimo".
Para Kohen, a independência do Kosovo é ilegal de acordo com o direito internacional, como demonstra, entre outras coisas, o fato de a comunidade internacional não ter "aceito, fora do contexto do colonialismo, a criação de nenhum Estado novo".
A Sérvia rebateu o argumento do Kosovo de que a integridade territorial do Estado estava submissa a limites temporários. Segundo as autoridades sérvias, esse princípio "não tem nem limites nem condições".
Para Belgrado, Kosovo não pode declarar sua independência de forma unilateral, porque tal pronunciamento, para ser legal, precisaria, dentre outras coisas, ser referendado pelo Conselho de Segurança da ONU e contar com o consenso do outros agentes sociais na região.
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