Convenção Europeia dos Direitos Humanos não inclui casamento gay

24 jun 2010 - 12h37

(atualizado às 12h51)

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos não consagra o direito ao casamento homossexual e estabelece que cada Estado é livre para legislar como quiser na questão, avaliou esta quinta-feira a Corte de Estrasburgo (França), rejeitando o recurso apresentado por dois homossexuais austríacos que querem se unir em matrimônio.

"Não há um consenso entre os Estados-membros do Conselho da Europa sobre o tema do casamento homossexual", destacou a Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

"As autoridades nacionais são as que podem apreciar melhor as necessidades sociais na questão e para responder a elas, o casamento tem conotações sociais e culturais profundamente ancoradas que diferem amplamente de uma sociedade para outra", acrescentaram os juízes.

Horst Michael Schalk, de 48 anos, e seu companheiro, Johann Franz Kopf, de 50, ambos residentes em Viena, apresentaram um recurso perante a CEDH. Os dois homens, homossexuais, lutam em vão desde 2002 na Justiça do seu país para poderem contrair matrimônio. Para isso, apresentaram recursos até chegar à Corte Constitucional que não lhes deu razão.

Em uma audiência na CEDH, em fevereiro passado, destacaram que a nova lei sobre as uniões civis homossexuais de 1º de janeiro de 2010 seguia sem permitir-lhes a adoção e, portanto, consideravam que era discriminatória.

A corte não lhes deu razão. Embora tenha reconhecido que "uma diferença de tratamento fundamentada na orientação sexual (deva) ser justificada por motivos particularmente imperiosos", destacou que as diferentes formas de união civil que apareceram nos diferentes países da Europa nos últimos anos não devem, obrigatoriamente, "conferir um estatuto análogo em todos os pontos ao casamento".

Pelo menos 21 dos 47 Estados do Conselho da Europa preveem ou já adotaram leis sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Seis autorizam o casamento entre homossexuais.