Conselho de Estado decide contra o registro de casamentos gays na Itália
O Conselho de Estado da Itália, órgão de consulta jurídica-administrativa, decidiu contra o reconhecimento dos casamentos entre homossexuais em registros civis de algumas Prefeituras do país, informaram nesta terça-feira os meios de comunicação italianos.
Os juízes deste organismo estabeleceram que os casamentos homossexuais não podem ser reconhecidos pelos municípios porque o ordenamento jurídico italiano prevê que duas pessoas podem se casar unicamente se forem de sexos diferentes.
O Conselho se manifestou assim após rejeitar um recurso interposto por um dos casais gays reconhecidos em outubro de 2014 pela Prefeitura de Roma e cuja inclusão em seu registro civil foi posteriormente cancelada pelo Ministério do Interior.
Dada a inexistência de leis que regulem este tipo de uniões na Itália, alguns municípios como Roma, Bolonha, Nápoles e Milão decidiram nos últimos tempos reconhecer, de maneira simbólica, os casamentos homossexuais contraídos no exterior.
Uma medida com cunho de protesto perante o vazio legal e que encontrou como maior opositor o ministro italiano do Interior, Angelino Alfano, que hoje celebrou o fato de que o Conselho de Estado lhe tenha dado razão.
"No ano passado emiti uma circular para proibir a inscrição de casamentos gays contraídos no exterior. (Recebeu) polêmicas, agressões, às vezes violentas, e uma chuva de recursos", lembrou em comunicado.
"Agora o Conselho de Estado me dá razão na mesma linha: os casamentos entre pessoas do mesmo sexo não estão previstos pela lei italiana e, portanto, seu reconhecimento é ilegítimo. Muito bem", acrescentou.
O presidente da organização LGBT Arcigay, Flavio Romani, lamentou em uma nota o fato de que esta sentença "congela o direito e trata de impermeabilizar a história e a suas mudanças".
"Nas motivações, nota-se uma resistência cultural e jurídica a considerar os casais homossexuais iguais aos outros (...) Os juízes, além disso, não esquecem de ressaltar que a política é a grande culpada que impede nosso país de dar um passo adiante", criticou.
Atualmente, o parlamento italiano estuda um projeto de lei dirigido a aprovar as uniões civis homossexuais, um texto que foi objeto de um bloqueio e várias emendas durante seu trâmite na Comissão de Justiça do Senado.
O projeto, em seu estado atual, não compreende o termo "casamento", mas se limita a permitir as uniões civis unicamente para os homossexuais, que estarão equiparadas em direitos e obrigações aos casamentos tradicionais.
Além disso, permite a adoção do filho biológico de um dos membros, mas impede adotar uma criança filho de terceiros.
Este último fator semeou a divisão no seio do Executivo de Matteo Renzi (Partido Democrático, centro-esquerda), que governa em coalizão com o novo Centro-direita de Alfano, contrário ao reconhecimento dos casamentos homossexuais.
O encarregado de assinar a decisão (judicial) do Conselho de Estado foi o juiz Carlo Deodato, que se define na rede social Twitter como "jurista, católico, casado e pai de dois filhos. Homem livre e observador independente de política, jurisdição, costumes e sociedade".
A Itália é um dos países da União Europeia que não legislou nesta matéria, junto a Bulgária, Chipre, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, Romênia e Eslováquia.
Em 21 de julho, o Tribunal de Estrasburgo condenou a Itália por não respeitar o Convênio Europeu de Direitos Humanos e pediu que legalize as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.
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