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Deputados argentinos aprovam voto popular em organismo chave da justiça

25 abr 2013
07h04
atualizado às 07h38

A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado na madrugada desta quinta-feira um projeto de lei que consagra o voto popular para parte dos membros do Conselho da Magistratura, um organismo chave que nomeia e destitui os juízes.

Em uma sessão de 17 horas, a bancada governista do peronismo conseguiu vencer por pequena margem, com 130 votos a favor da medida e 123 contrários.

A reforma do Conselho da Magistratura eleva de 13 a 19 o número de membros. Doze deles serão eleitos pelo voto popular (três juízes, três advogados e seis acadêmicos).

A norma voltará ao Senado, que havia dado meia sanção, pois a Câmara dos Deputados introduziu mudanças, entre elas que a Corte Suprema permanecerá administrando os fundos do Poder Judiciário, e não o Conselho como determinava o projeto original.

Uma intensa discussão entre o governo e a oposição aconteceu antes da votação, em particular dos artigos do projeto.

A Câmara deve votar outros dois projetos que integram uma reforma da justiça com seis leis no total.

Um deles é a criação de três câmaras de cassação, destinadas a aliviar o acúmulo de processos na Corte Suprema, segundo o governo.

O outro é o que limita a seis meses as medidas cautelares, o que que está diretamente relacionado ao conflito entre o governo da presidente Cristina Kirchner e o influente grupo de comunicação Clarín.

Em caso de aprovação, os dois projetos passarão a ser leis.

Dezenas de militantes de partidos opositores acompanharam a votação.

O sindicato dos funcionários judiciais decretou uma paralisação de 72 horas como protesto contra a reforma da justiça.

A organização Human Rights Watch (HRW) pediu que o Congresso rejeitasse a reforma pro considerar que "forneceria ao partido governante da Argentina uma maioria automática no Conselho (da Magistratura) que supervisiona os juízes, o que compromete seriamente a independência judicial".

AFP Todos os direitos de reprodução e representação reservados. 
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