Deputados argentinos aprovam mudanças na justiça

25 abr 2013 - 10h52

(atualizado às 11h03)

A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado na madrugada desta quinta-feira um projeto de lei que consagra o voto popular para parte dos membros do Conselho da Magistratura, um organismo-chave que nomeia e destitui os juízes.

Em uma sessão iniciada na quarta-feira, a bancada governista do peronismo conseguiu vencer por pequena margem, com 130 votos a favor da medida e 123 contrários.

A reforma do Conselho da Magistratura eleva de 13 a 19 o número de membros. Doze deles serão eleitos pelo voto popular (três juízes, três advogados e seis acadêmicos).

A norma voltará ao Senado, que havia dado meia sanção, pois a Câmara dos Deputados introduziu mudanças, entre elas que a Corte Suprema permanecerá administrando os fundos do Poder Judiciário, e não o Conselho como determinava o projeto original.

Uma intensa discussão entre o governo e a oposição aconteceu antes da votação, em particular dos artigos do projeto.

Durante a manhã de quinta, a Câmara aprovou duas leis da polêmica reforma judicial estimulada pela presidente Cristina Kirchner e criticada pela oposição.

O oficialismo fez valer sua maioria, com 126 votos a favor, 10 contrários e na ausência da maior parte da oposição, para aprovar a lei que regulamenta e limita as medidas cautelares contra o Estado, parte da prolongada disputa judicial do governo com o grupo Clarín.

A reforma pretende que os juízes escutem não apenas o autor da ação, mas também o Estado antes de resolver um caso e limita os prazos para que as medidas cautelares não superem os seis meses, prorrogáveis por outros seis meses.

O governo tem denunciado abuso de medidas cautelares nos três anos de batalha com o grupo Clarín, que conseguiu impedir com um recurso a aplicação de uma cláusula antimonopólio da lei de meios audiovisuais, que obrigaria o maior grupo midiático argentino a negociar ativos.

A votação aconteceu depois de quase 21 horas de sessão, 17 delas dedicadas aos debates que aprovaram com meia sanção as mudanças no Conselho da Magistratura.

Antes do projeto das medidas cautelares, os deputados aprovaram a criação de três câmaras de cassação (apelação de terceira instância) por 126 votos contra oito.

Dezenas de militantes de partidos opositores acompanharam a votação.

O sindicato dos funcionários judiciais decretou uma paralisação de 72 horas como protesto contra a reforma da justiça.

A organização Human Rights Watch (HRW) pediu que o Congresso rejeitasse a reforma pro considerar que "forneceria ao partido governante da Argentina uma maioria automática no Conselho (da Magistratura) que supervisiona os juízes, o que compromete seriamente a independência judicial".

O repúdio à reforma foi um dos principais lemas dos protestos da quinta-feira da semana passada em Buenos Aires e outras cidades da Argentina.

"O projeto de reforma judicial destrói o estado de direito. É inconstitucional submeter os juízes à eleição popular. Alguém tem que tomar a decisão de parar este atropelo", disse o deputado de oposição Oscar Aguad.

A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada oficialista Diana Conti, respondeu que o voto popular para 12 cadeiras dará ao Conselho da Magistratura "uma legitimidade popular para a tomada de suas decisões mais importantes", como suspender o julgar os magistrados.

O Senado, também controlado pelo peronismo, votará em maio quatro leis do pacote da reforma: a que regulamenta a entrada na carreira judicial, a que estabelece a publicidade das resoluções da Corte Suprema e a que obriga a publicação das declarações patrimoniais dos funcionários judiciais, além da modificada lei do Conselho da Magistratura.