Congresso argentino vota polêmica reforma judicial
A Câmara dos Deputados argentina vota nesta quarta-feira duas das seis leis de uma polêmica reforma judicial promovida pela presidente Cristina Kirchner, em meio a uma forte rejeição política e sindical, com a convocação de uma passeata diante do Congresso para protestar contra o que consideram um atentado à independência do Poder Judiciário.
A chamada "democratização da justiça" consta de seis projetos de lei, três dos quais serão debatidos nesta quarta-feira pelos deputados, e os demais pelos senadores no próximo mês. Em todos os casos, os projetos já foram parcialmente aprovados.
O mais questionado pelos juízes é o que busca aumentar de 13 para 19 os membros do Conselho da Magistratura (que nomeia e remove juízes), 12 dos quais serão eleitos pelo voto popular (três juízes, três advogados e seis representantes de âmbitos acadêmicos e científicos).
Outra das iniciativas contempla a criação de três câmaras de cassação (apelação), que têm como objetivo, segundo o governo, aliviar o acúmulo de casos em poder da Suprema Corte.
Um terceiro projeto oficial prevê limitar a duração das cautelares (prevenção de um direito), uma medida diretamente relacionada com a forte disputa entre o governo e o Clarín, o mais poderoso grupo de meios de comunicação da Argentina e um dos principais da América Latina.
A lei foi rejeitada pela maioria dos partidos opositores e setores da central sindical CGT crítica do governo, depois que na quinta-feira passada dezenas de milhares de pessoas protestaram contra esta iniciativa em Buenos Aires e em outras cidades do país.
O protesto inclui a instalação de uma tenda em frente à sede do Parlamento, onde as forças opositoras darão ao público seu ponto de vista sobre a chamada "democratização da justiça".
No entanto, um dia antes da votação, o governo abriu um novo espaço de negociações na comissão de justiça da Câmara de Deputados, aceitando introduzir mudanças, depois que o presidente da Suprema Corte, Hernán Lorenzetti, e vários juízes questionaram alguns pontos da reforma.
Devido à situação, os partidos opositores convocaram os argentinos a se concentrar diante do Congresso nesta quarta-feira para protestar contra a votação de uma reforma que, segundo eles, vai comprometer a independência da justiça.
A União Cívica Radical dos ex-presidentes Raúl Alfonsín (1983-89) e Fernando de la Rúa (1999-2001), segunda força legislativa, convocou seus seguidores a participar de maneira pacífica da manifestação em defesa de uma justiça independente, diante da sede do Parlamento.
O sindicato dos funcionários do Judiciário decretou uma paralisação de 72 horas, também para protestar contra o pacote de leis de reforma.
Além disso, a organização Human Rights Watch (HRW) pediu ao Congresso argentino que rejeite e reforma porque, em seu entender, isso vai socavar a independência dos tribunais.
"Esta reforma dará ao partido no poder na Argentina uma maioria automática no Conselho (da Magistratura) que supervisiona os juízes, o que compromete seriamente a independência judicial", assinalou o diretor para as Américas do HRW, José Miguel Vivanco, em um comunicado.
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