Argentina: Associação de Magistrados entra com ação contra reforma judicial

A Associação de Magistrados da Argentina entrou nesta segunda-feira com uma ação contra a lei de reforma judiciária que consagra o voto popular para designar membros do Conselho da Magistratura. "Apresentamos uma ação judicial. A lei estabelece a escolha de membros (do Conselho) pela via partidária e por uma maioria eleitoral circunstancial. Isso é inconstitucional", disse o presidente da Associação, Luis María Cabral.

A reforma aprovada pelo Congresso por iniciativa da presidente Cristina Kirchner aumentou de 13 para 19 o número de membros desse estratégico Conselho e determinou que 12 deles sejam escolhidos nas urnas.

Nesta segunda, os deputados Fernando Solanas (oposição de centro-esquerda) e Elisa Carrió (oposição de centro-direita) também apresentaram recursos judiciais para que se suspenda a aplicação da lei de reforma.

"Como se pode ser contra o fato de membros do órgão político da Justiça, o Conselho da Magistratura, serem eleitos por voto popular?", questionou Cristina, em 14 de maio passado, durante um ato público, no qual defendeu a reforma.

O presidente Luis María Cabral alegou, por sua vez, que "eleger membros do Conselho pelas eleições não está previsto na Constituição. Nossa demanda é no sentido de resguardar o funcionamento constitucional". Em ambos os casos, o Estado ainda pode recorrer, de modo que o contencioso poderá chegar à Suprema Corte de Justiça. 

A primeira eleição de 12 dos membros do Conselho deve ser realizada em 27 de outubro próximo, quando a população será convocada às urnas para renovar metade dos Deputados e um terço do Senado, no meio do mandato de Cristina Kirchner.