Argentina aprova voto popular para órgão que nomeia juízes
A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado na madrugada desta quinta-feira um projeto de lei que consagra o voto popular para parte dos membros do Conselho da Magistratura, um organismo-chave que nomeia e destitui os juízes.
Em uma sessão de 17 horas, a bancada governista do peronismo conseguiu vencer por pequena margem, com 130 votos a favor da medida e 123 contrários. A reforma do Conselho da Magistratura eleva de 13 a 19 o número de membros. Doze deles serão eleitos pelo voto popular (três juízes, três advogados e seis acadêmicos).
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A norma voltará ao Senado, que havia dado meia sanção, pois a Câmara dos Deputados introduziu mudanças, entre elas que a Corte Suprema permanecerá administrando os fundos do Poder Judiciário, e não o Conselho como determinava o projeto original. Uma intensa discussão entre o governo e a oposição aconteceu antes da votação, em particular dos artigos do projeto.
A Câmara deve votar outros dois projetos que integram uma reforma da justiça com seis leis no total. Um deles é a criação de três câmaras de cassação, destinadas a aliviar o acúmulo de processos na Corte Suprema, segundo o governo.
O outro é o que limita a seis meses as medidas cautelares, o que que está diretamente relacionado ao conflito entre o governo da presidente Cristina Kirchner e o influente grupo de comunicação Clarín. Em caso de aprovação, os dois projetos passarão a ser leis.
Dezenas de militantes de partidos opositores acompanharam a votação. O sindicato dos funcionários judiciais decretou uma paralisação de 72 horas como protesto contra a reforma da justiça.
A organização Human Rights Watch (HRW) pediu que o Congresso rejeitasse a reforma pro considerar que "forneceria ao partido governante da Argentina uma maioria automática no Conselho (da Magistratura) que supervisiona os juízes, o que compromete seriamente a independência judicial".
O repúdio à reforma foi um dos principais lemas dos protestos da quinta-feira da semana passada em Buenos Aires e outras cidades da Argentina. "O projeto de reforma judicial destrói o estado de direito. É inconstitucional submeter os juízes à eleição popular. Alguém tem que tomar a decisão de parar este atropelo", disse o deputado de oposição Oscar Aguad.
A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada oficialista Diana Conti, respondeu que o voto popular para 12 cadeiras dará ao Conselho da Magistratura "uma legitimidade popular para a tomada de suas decisões mais importantes", como suspender o julgar os magistrados.
A limitação da duração das medidas cautelares é parte da disputa do governo com o Clarín, que apelou a esta medida há mais de três anos para evitar a aplicação de uma cláusula antimonopólio da lei de meios audiovisuais que obrigaria o mais poderoso grupo midiático argentino a negociar vários ativos.
O Senado, também controlado pelo peronismo, votará em maio quatro leis do pacote da reforma: a que regulamenta a entrada na carreira judicial, a que estabelece a publicidade das resoluções da Corte Suprema e a que obriga a publicação das declarações patrimoniais dos funcionários judiciais, além da modificada lei do Conselho da Magistratura.
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