Apelidada de "mordaça", lei de imprensa entra em vigor no Equador
Uma polêmica Lei de Comunicação aprovada no Equador entrará em vigor amanhã, terça-feira, após sua publicação no Registro Oficial - o livro de leis do Estado - informaram nesta segunda-feira fontes do órgão estatal.
A legislação, classificada pela oposição como uma "mordaça", foi aprovada pela Assembleia Nacional e ratificada na sexta-feira passada pelo presidente equatoriano, Rafael Correa.
Fontes do Registro Oficial, o órgão estatal encarregado de publicar as leis, afirmaram hoje que o corpo legal, que chegou esta tarde à dependência, será impresso e entrará em vigor amanhã.
A Lei de Comunicação foi aprovada pela Assembleia Nacional no último dia 14 de junho, com o apoio do partido governista Aliança País, o movimento político de Correa que ocupa 100 das 137 cadeiras do Parlamento unicameral equatoriano.
A legislação cria a figura do chamado "linchamento midiático", que pode ser empregado para impedir a publicação reiterada de informações com o fim de desprestigiar ou reduzir a credibilidade pública de pessoas físicas e jurídicas.
A lei também cria a Superintendência de Informação e Comunicação, que se encarregará da "vigilância, auditoria, intervenção e controle" e terá "capacidade para impor sanções" sobre a atuação dos meios de comunicação.
Estabelece também o Conselho de Regulação de Meios, que terá atribuições em matéria de acesso à informação, conteúdos e faixas horárias, elaboração de regulamentos e de relatórios para atribuições de frequências, entre outras competências.
O governo justifica a lei por considerar que ela permitirá regulamentar os supostos "abusos" da imprensa. Para a oposição e algumas associações jornalísticas a lei é um tipo de "censura" que limitará a liberdade de expressão no país.
A União Nacional de Jornalistas (UNP) e a ONG Fundamedios, assim como entidades internacionais como a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), o Human Rights Watch (HRW) e o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) criticaram a lei.
O presidente Rafael Correa, que mantém uma frequente queda de braço com alguns setores da imprensa, defendeu a legislação como um instrumento que "busca uma 'Imprensa Livre' e independente, que faça os registros e divulgue informações, não que defenda interesses privados".
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