Justiça invalida processo de eleição da câmara alta do Parlamento egípcio
A Justiça egípcia apresentou neste domingo um novo obstáculo ao presidente do país, Mohammed Mursi, e à Irmandade Muçulmana com uma decisão que considera ilegais os processos de eleição da câmara alta do Parlamento e da Assembleia Constituinte, ambas dominadas pelos islamitas.
O Tribunal Constitucional declarou invalida a lei que regeu, no início de 2012, o pleito à câmara alta - ou Conselho da Shura - e a composição da já dissolvida Assembleia Constituinte, o que abre a porta à possível dissolução da primeira e à anulação dos trabalhos da segunda.
Para o alto tribunal, a norma vigente durante as eleições da Shura, nas quais triunfou a Irmandade Muçulmana, permitiu que os partidos apresentassem candidatos a um terço das cadeiras da câmara reservados a independentes, o que contradiz a Constituição.
Um argumento similar foi defendido pela mesma instância judicial há um ano quando considerou inconstitucional a composição da câmara baixa, a Assembleia do Povo, o que acarretou sua dissolução e obrigou a câmara alta a assumir todo o poder legislativo do país.
Neste caso, o tribunal resolveu que a Shura não se dissolva até a realização de novas eleições para a Assembleia do Povo, cuja data ainda não foi determinada por causa de outra batalha travada nos tribunais egípcios.
Com relação à Assembleia Constituinte, que redigiu a Carta Magna aprovada em dezembro passado em um referendo popular, a Corte acredita que sua composição é ilegal porque seus integrantes foram membros das duas câmaras do Parlamento.
Após esta sentença, será a Justiça administrativa a que terá que estudar se anula o trabalho de dita assembleia.
A presidência egípcia assinalou que a câmara alta seguirá desempenhando seu papel legislativo completo até que sejam formadas todas as instituições do Estado e esse poder seja transferido à câmara baixa, conforme a Carta Magna.
No entanto, alguns juristas alegam que a Shura só teria poder neste período para aprovar a lei eleitoral que regule essas eleições.
Em comunicado, a presidência ressaltou também que "todas as autoridades do Estado protegem e respeitam a Constituição aprovada em referendo".
Sobre as repercussões da decisão de hoje, nenhuma das fontes consultadas pela Efe, tanto islamitas como da oposição, previu que vá trazer grandes mudanças à cena política egípcia.
O advogado constitucionalista Nour Farahat considerou que "a sentença não levará à anulação da Constituição porque a Justiça administrativa é a única que pode invalidar a assembleia".
Mesmo assim, imagina que o tribunal administrativo não vai aceitar este caso para trâmite porque a Assembleia Constituinte já acabou seu trabalho no passado.
Na opinião do advogado islamita Mamduh Ismail, o Trbinual Constitucional quis hoje satisfazer a todas as partes, por isso emitiu uma ordem para invalidar a Shura, mas ao mesmo tempo estipulou que siga funcionando até as eleições.
Por outro lado, a invalidação da Assembleia Constituinte não afetará a Carta Magna, "porque já está redigida, e, como os que a fizeram sabiam que isto ocorreria, adotaram a imunidade necessária para acabá-la rápido", opinou o letrado.
Ismail se referia à declaração constitucional adotada por Mursi em novembro passado pela qual blindou seus poderes perante a Justiça para permitir que a Assembleia Constituinte, boicotada pela oposição, concluísse seu trabalho.
Para o opositor e Prêmio Nobel da Paz Mohamed ElBaradei, é necessário que os egípcios comecem com "harmonia" a preparar uma nova lei eleitoral e a formar uma nova assembleia de consenso que modifique a Carta Magna.
A ordem de hoje é mais um episódio da longa história de desencontros entre a Justiça e a Irmandade Muçulmana, que se considera prejudicada pelas decisões dos magistrados, a quem acusa de serem remanescentes do regime do deposto presidente Hosni Mubarak (1981-2011).
Não é a primeira vez que o Tribunal Constitucional questiona a validade de medidas adotadas durante a transição ou as decisões do presidente.
No marco dessa queda de braço, a câmara alta do Parlamento estuda atualmente um polêmico projeto de reforma do Poder Judiciário, que pretende estabelecer que os juízes se aposentem aos 60 anos em vez de aos 70, o que representaria a saída forçada de alguns magistrados do regime anterior.
