O Partido Socialista francês decidiu formalizar seu ataque contra a lei de serviços mínimos no setor de transporte ao apresentar, na terça-feira, um recurso ao conselho constitucional contra um dos principais projetos do presidente Nicolas Sarkozy, sob a alegação de que a proposta representa cerceamento do direito à greve.

A lei, aprovada em 2 de agosto por votação da maioria conservadora no legislativo, tem como efeito prático "proibir implicitamente o direito à greve", reconhecido pela constituição, de acordo com a petição de 30 páginas que os socialistas, apoiados pelos comunistas e pela união sindical CGT, apresentaram ao conselho.

O recurso toma por alvo principal alguns dos dispositivos da "lei sobre o diálogo social e a continuidade do serviço de transporte público", como a obrigação de que cada trabalhador anuncie com antecedência de 48 horas sua adesão á greve, sob pena de medidas disciplinares. Os queixosos consideram que a medida seja "contraproducente", e que ela impediria que os trabalhadores aderissem a uma greve já em curso.

Os socialistas de François Hollande denunciam também o dispositivo que obrigaria os trabalhadores a se pronunciar em voto secreto sobre a manutenção da greve, sob convocação da empresa, quando a paralisação chegue ao oitavo dia. Essa medida obrigaria os trabalhadores a acorrer ao local de trabalho para participar de uma consulta cujo caráter não foi suficientemente esclarecido.

A lei não pode entrar em vigor antes que o conselho julgue o recurso. A decisão pode sair ainda este mês, de acordo com diversas fontes. Seja qual for a solução definida por esse órgão jurídico presidido pelo conservador Jean-Louis Debré, o assunto representa a primeira oportunidade dos socialistas para testar sua força diante de Sarkozy nos tribunais, depois de sua derrota nas urnas.

A Confederação Geral do Trabalho (CGT), a central sindical que responde pelos trabalhadores da companhia ferroviária nacional SNCF e pelos da RATP, que opera o sistema de metrô e ônibus de Paris, anunciou seu apoio à decisão socialista, e prometeu uma guerra contra a adoção da lei. "Iremos ao limite", declarou Paul Fourier, secretário da federação de transportes da união sindical. A CGT considera que "a maioria dos problemas sofridos pelos usuários são causados por avarias" materiais, e que os problemas que os serviços públicos do país enfrentam se devem mais "às políticas de desregulamentação e liberalização" do que aos protestos dos trabalhadores.

Esse argumento foi repetido pelos socialistas, que atribuíram às greves 3% dos incidentes no setor de transporte público, imputando a culpa pelos outros 97% ao material obsoleto e à falta de pessoal. O governo do primeiro-ministro François Fillon e do presidente Sarkozy pretende pôr fim ao caráter improvisado das paralisações e garantir um mínimo de serviço em todas as empresas responsáveis pelo transporte público, benefício que no momento só existe para os usuários de Paris e da região da Alsácia.

Em Paris, a operadora ferroviária SNCF tem a obrigação de manter pelo menos um terço dos três em funcionamento em caso de greve, e essa proporção sobe a 50% para o metrô e os ônibus. A verdadeira novidade da lei, como explica Jean Sivardière, presidente da Federação Nacional de Associações de Usuários dos Transportes, é que impõe a todas as empresas de transporte terrestre a adoção de contratos de trabalho com seus funcionários que prevejam um nível mínimo de serviço em caso de greve, com a mobilização dos grevistas, caso necessária. Sivardière aprova a medida e a define como excelente compromisso entre o "direito de greve e o direito ao transporte".

Tradução: Paulo Eduardo Migliacci ME