16BUSCA DA FELICIDADE

O artigo 6 da Constituição Federal considera como direitos sociais - ou seja, direitos fundamentais para o cidadão - a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Porém, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 513/2010, da deputada federal Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), pretende tornar esse trecho da Carta Magna um pouco mais abrangente.

Pela proposta, os direitos sociais previstos na legislação seriam considerados meios para a "busca da felicidade", que passaria a ser objetivo fundamental da República. Na justificativa, a deputada ressalva que a proposta visa à felicidade coletiva, e que as alterações "não buscam autorizar um indivíduo a requerer do Estado ou de um particular uma providência egoística a pretexto de atender à sua felicidade". O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.