| Projetos no Senado | ||||
| Confira alguns projetos que tramitam no Senado e são relacionados às reivindicações que vêm das ruas: |
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| Área | Projeto | Autoria | Tema | Situação |
| Saúde | PLC 89/2007 | Roberto Gouveia (PT-SP) | Financiamento da saúde: destina 10% do PIB ao custeio da saúde (emenda substituitiva do senador Flexa Ribeiro) | Na CAS, com relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE) |
| PEC 34/2011 | Vital do Rêgo (PMDB-PB) | Estabelece, por meio de concurso, carreira de Estado de médico, com dedicação exclusiva ao SUS | Na CCJ, com relatoria do senador Mozarildo (PTB-RR) |
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| PEC 36/2011 | Humberto Costa (PT-PE) | Institui serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação de faculdades públicas nas profissões regulamentadas da área da saúde o u que tenham recebido financiamento público | Na CCJ, aguardando designação de relator |
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| Educação | PLC 103/2012 | Executivo | Plano Nacional de Educação: prevê o custeio da educação nacional, determinando que, em cinco anos, os recursos atinjam 7% do PIB e, ao final de 10 anos, atinjam o percentual de 10% do PIB | Na CCJ, com relatoria do senadot Vital do Rêgo |
| PLS 248/2013 | Renan Calheiros (PMDB-AL) | Passe livre para estudantes: com os recursos dos royalties destinados à educação será custeada a gratuidade integral do transporte urbano para estudantes | Apresentado ao Senado, aguardando distribuição |
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| Combate à corrupção | PECs 6/2012 | Pedro Taques (PDT-MT) | Exige ficha limpa para posse em cargos comissionados ou funções de confiança de administração pública | Pronto para pauta no Plenário |
| PECs 53/2011 -75/2011 |
Humberto Costa (PT-PE) | Institui punição, com demissão, aos juízes e promotores condenados por corrupção, impedindo a aposentadoria compulsória e prevendo a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria | Está na CCJ, aguardando designação de relator |
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| PLC 39/2013 | Executivo | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê multas ou impedimento de contratar com o Estado | Na CRE, aguardando designação de relator |
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| PLS 204/2011 | Pedro Taques (PDT-MT) | Torna hediondo o crime de corrupção. Ao tornar a corrupção crime hediondo, o regime inicial da pena será fechado, a progressão será mais lenta e a fiannça será vedada | Está na CCJ, com relatoria de Álvaro Dias | |
| Mobilidade urbana | PLC 310/2009 | Fernando de Fabinho (DEM-BA) | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) | Na CAE. Aguarda turno suplementar |
| Participação popular | PEC 3/2011 | Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | Facilita o exercício da iniciativa popular. A aprovação da PEC viabilizará a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciatova popular e facilitará a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos | Na CCJ, aguardando designação de relator |
| Segurança pública | PLC 37/2013 | Osmar Terra (PMDB-RS) | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas | Na CCJ, com relatoria de Antonio Carlos Valadares |
| PLS 38/2012 | José Sarney (PMDB-AP) | Aumenta o rigor na repressão de crimes contra a vida. Prevê internação compulsória, incentivos para ressocialização, aumento de pena para traficante e incentivo a empresas para contratação de dependentes em recuperação | Na CCJ, com o relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) | |
| (a ser apresentado) |
- | Fim do auxílio-reclusão, fim do indulto para condendados por crime hediondo, entre outros | A ser apresentado | |
| PECs 60/2005 -26/2012 |
Renan Calheiros (PMDB-AL) e Projeto Jovem | Senador Financiamento da segurança pública. Destina, durante cinco anos, 15% da arrecadação da União, 7% da arrecadação dos Estados e 1% da arrecadação dos municípios ao financiamento da segurança pública | Pronto para pauta no Senado (PEC 60/2005) e aguardando relator na CCH (PEC 26/2012) | |
| Pacto federativo | PLS 86/2013 | Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) | Zera a alíquota do Pasep (atualmente em 1%) para Estados e municípios. As receitas dos Estados e municípios têm sido consideravelmente reduzidas por desonerações que atingem os Fundos de PArticipação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Para tentar conter esse problema, busca-se desoneração do ônus que esses entes da Federação têm como o Pasep, zerando a alíquota incidente sobre sua receita líquida | Na pauta da CCJ, com parecer favorável do relator Cássio Cunha Lima. Terminativo na CAE (PSDB-PB) |
* PLC = Projeto de Lei da Câmara |
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