Para entender a discussão sobre a diminuição da maioridade penal no Brasil é preciso entender a diferença entre maioridade penal ou criminal e imputabilidade penal (além de maioridade civil).
A maioridade penal define a idade a partir da qual um indivíduo responde por violar a lei penal na condição de adulto, sem diferenças ou garantias de leis voltadas a crianças e adolescentes. Assim, a maioridade penal estabelece o momento em que o indivíduo tem consciência de responsabilidades e consequências individuais e coletivas. Por exemplo, no Brasil, a Constituição define em seu artigo 228 que a maioridade penal acontece aos 18 anos. E é essa a idade que vem sendo discutida no Congresso: previamente aprovada a diminuição apenas nos casos de crimes hediondos, que cairia para 16 anos.
Entre 12 e 18 anos, os adolescentes cumprem penas estabelecidas pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e não pelo Código Penal. Apenas as crianças menores de 12 anos no Brasil não podem ser responsabilizadas por nenhum tipo de crime – o que traça a idade mínima de imputabilidade penal (significa a possibilidade de atribuir a responsabilidade pela violação de lei penal, ou seja, pela prática de um crime, entendida como ação ou omissão típica, antijurídica e culpável).
É preciso entender que a maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar e emancipação. Para ilustrar melhor: a maioridade civil no Brasil é de 18 anos (quando você se diz “maior de idade” e pode viajar para fora do Brasil e consumir bebidas alcóolicas sem concessão de pais ou responsáveis).
O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei. A noção de doze anos como idade de responsabilidade penal juvenil no Brasil é controversa e contestada por grande parte da doutrina jurídica.
Veja alguns exemplos de maioridade penal e imputabilidade penal pelo mundo:
Canadá
O governo federal utiliza diversas definições de juventude: o Statistics Canada (Estatísticas do Canadá), por exemplo, define como jovens aqueles entre 16 e 28 anos, já os Recursos Humanos de Desenvolvimento e Habilidades considera aqueles entre 15 e 24 anos.
12 anos (a maioridade penal no país é a partir dos 14 anos, quando em casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum)
18 anos ou 19 anos, dependendo da província
18 anos
Estados Unidos
Os Estados Unidos definem jovens como aqueles com menos de 25 anos em três etapas: ‘adolescência precoce’ (menos de 14 anos), ‘adolescência mediana’ (15-17) ‘final da adolescência ou início da idade adulta’ (18-24).
varia entre 7 e 12 anos, dependendo da Lei do estado (na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).
18 anos na maioria dos estados, exceto o Alabama (19 anos), Nebraska (19 anos), Puerto Rico (19 anos) e Mississippi (21 anos).
18 anos.
Venezuela
A Lei Nacional da Juventude da Venezuela define jovens com idade entre 15 a 30 anos.
12 anos (a Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos. Já as crianças abaixo de 10 não podem ser consideradas legalmente responsáveis por suas ações).
18 anos
18 anos
Argentina
A lei nacional argentina define jovem como aquelas pessoas entre 15 e 29 anos.
16 anos (jovem com idade superior a 16, mas inferior a 18 anos só pode ser responsabilizado criminalmente se a infracção é punível com pena privativa da liberdade por período superior a dois anos)
18 anos.
16 anos
Uruguai
A Política Nacional de Juventude (2011) não define explicitamente uma faixa etária para jovens uruguaios. Porém, o Instituto Nacional para a Juventude (INJU) usa de 14 a 29 anos, enquanto a Convenção Ibero-Americana sobre os Direitos da Juventude (2005) emprega entre 15 a 24 anos.
18 anos (em 2014, houve um plebiscito para a redução para 16 anos, mas foi rejeitada).
18 anos
18 anos
Chile
O Instituto Nacional para a Juventude, órgão governamental responsável pelas políticas e programas para os jovens, foca seu trabalho para aqueles entre 15 e 29 anos.
14 anos (a Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, mas os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família).
18 anos
18 anos
Egito
Não há nenhuma faixa etária clara que defina juventude no Egito. Porém, programas recentes do Ministério de Estado para Assuntos da Juventude, como o acordo de cooperação assinado com o Programa de Desenvolvimento Participativo de Áreas Urbanas, em janeiro de 2013, define os jovens como idade entre 18 e 35.
12 anos
21 anos
18 anos
Nigéria
A política nacional de juventude nigeriana (2009) define como jovens aqueles entre 18 e 35 anos.
0 anos (Não há idade mínima para responsabilidade criminal na Nigéria: qualquer criança poderá ser punida com a morte sob a lei Sharia)
18 anos
18 anos
África do Sul
A Política Nacional da Juventude da África do Sul, bem como a Lei Nacional da Juventude da Comissão de Estratégia de Desenvolvimento Integrado da Juventude, define os jovens aqueles entre 14 a 35 anos de idade.
10 anos (mas o estado deve provar capacidade criminal entre os jovens entre 10 e 14 anos. Menos de 10 anos não poderão ser responsabilizadas por suas ações).
18 anos
18 anos
Rússia
A Agência Federal para a Juventude descreve jovens aqueles entre 15 a 29. De acordo com a Política de Juventude (2009), o Serviço de Estatísticas Federal (Rosstat) especifica os seguintes grupos etários: 10 a 14 anos; 15 a 19 anos; 20 a 24 anos e 25 a 29 anos.
14 e 16 anos (a responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos)
18 anos
18 anos
Suécia
A Lei da Juventude de 2004 define jovens aqueles entre 13 e 25 anos.
15 anos (são estabelecidas disposições especiais na Lei de Jovens Delinquentes para crimes cometidos por menores de 21 anos).
18 anos
18 anos
Alemanha
Os serviços de apoio à criança e à juventude definem jovem como alguém entre 14 e 26 anos. Mas, o Plano Federal da Juventude (KJP) permite que os projetos incluindo pessoas de idade entre 12 até 26 anos.
14 anos (para aqueles entre 18 e 21 anos existe o chamado sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional).
18 anos
18 anos
França
A Política Nacional para a Juventude de 2013 considera jovens aqueles entre 3 e 30 anos, com foco em pessoas de 6 a 25 anos; outras políticas são dirigidas a pessoas com idades entre 16 e 25 anos.
13 anos (com medidas educacionais impostas aos menores entre 10 e 18 anos. Dos 13 aos 16 anos, haverá uma diminuição obrigatória. Dos 16 aos 18 anos a diminuição fica a critério do juiz).
18 anos
18 anos
Itália
A Itália não tem uma definição fixa de juventude, possuindo categorias de idade que variam de acordo com os objetivos das iniciativas, que podem ser entre 15 e 24 anos, ou entre 15 e 35, que tem se tornando mais frequente.
14 anos (abaixo disso, as crianças que tenham praticado algum crime grave podem ser submetidas a um reformatório judicial)
18 anos
18 anos – ou mais de 25 para eleger senadores
Reino Unido
A política para a Juventude (2011) destaca como jovens as pessoas entre 13 e 19 anos de idade.
10 anos, exceto na Escócia que adota 12 anos (embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida apenas depois dos 15 anos. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas)
18 anos
18 anos
Espanha
Especialistas definem os jovens espanhóis como aqueles entre 15 e 29 anos. As associações juvenis, porém, definem reuniões formais de jovens de 14 a 29 anos.
14 anos (mas, o Direito Penal da Espanha tem diferentes penalidades para jovens entre 14 e 16 anos, e entre 17 e 18 anos. A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos).
18 anos
18 anos
China
A Liga da Juventude Comunista (CYL), única organização nacional de gestão de questões de juventude da China, concentra esforços nas pessoas entre 14 e 28 anos.
14 anos (a responsabilidade de adolescentes de 14 anos é aceita somente em casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos)
18 anos
18 anos
Índia
Jovens na Índia são aqueles com idade entre 15 e 29 anos, de acordo com a política nacional da juventude (2014).
7 anos (porém, entre 7 e 12 anos é necessário provar que a criança tinha capacidade penal no momento da prática da infracção)
18 anos
18 anos
Japão
De acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento da Juventude (2008) e do Livro Branco para Crianças e Jovens (2013), o termo "juventude" é geralmente definido para aqueles com idades entre 0 e 30.
14 anos (A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinquência juvenil ampla que fixa a maioridade penal aos 21 anos).
20 anos
20 anos
Indonésia
A Lei da Juventude da Indonésia (Lei N ° 40/2009) define os jovens como aqueles entre 16 e 30 anos, mas essa faixa etária não é sempre utilizada ou aplicada.
8 anos (mas o país estuda mudar para 12)
15 ou 18 anos, dependendo dos instrumentos jurídicos (o Código Penal - 15 anos -e a Lei Tribunal Juvenil - 18 anos).
17 anos (somente se o jovem estiver casado)
Austrália
A Estratégia Nacional para jovens australianos de 2010 define juventude entre 12 e 24 anos. Os jovens também são divididos em categorias para determinadas medidas, como, por exemplo, sobre a produtividade econômica que têm dois grupos etários: 15 a 19 e 20 a 24.
10 anos (entre 10 e 14 anos, o Estado deve provar capacidade criminal. Já as crianças abaixo de 10 anos não podem ser consideradas legalmente responsáveis por suas ações)
18 anos
18 anos
Nova Zelândia
A estratégia de desenvolvimento nacional da juventude da Nova Zelândia define jovens aqueles entre 12 e 24 anos.
10 anos (entre 10 e 14 anos, o Estado deve provar capacidade criminal. Já as crianças abaixo de 10 anos não podem ser consideradas legalmente responsáveis por suas ações)
18 anos
18 anos