Jornal: MP-RN recorre ao STF contra restrição de algema

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) solicitou habeas-corpus contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamenta o uso da algema nas ações policiais. A informação é da Folha de S.Paulo.

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O habeas, assinado por quatro promotores, foi entregue ontem ao ministro Joaquim Barbosa.

O texto, aprovado por unanimidade no tribunal, define que "só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".