Alerj: Procuradoria considera prisão de Lins arbitrária

A Procuradoria da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) considerou arbitrária a prisão em flagrante do deputado do PMDB e ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins.

» Especialista: prisão de Lins gera impacto
» Lins teve nome envolvido em escândalos
» PF: suposta quadrilha cobrava propina
» PF prende deputado Álvaro Lins
» CORREÇÃO: Alerj: Procuradoria considera prisão de Lins arbitrária

Lins e outros oito suspeitos foram presos ontem pela Operação Segurança Pública S/A. De acordo com o superintendente da PF no Rio, Valdinho Jacinto Caetano, todos fariam parte de uma suposta organização criminosa que cobrava propina para dar cobertura a empresários em atividades ilegais, como máquinas caça-níqueis. O dinheiro arrecadado seria utilizado no financiamento de campanhas políticas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj vai votar um decreto legislativo para a soltura de Lins. Caso seja aprovado, o Plenário votará ainda hoje pela soltura do deputado. Para o deputado ser solto, o decreto precisa ser aprovado por 36 parlamentares e, em caso de aprovação, Lins deve ser solto imediatamente.

A medida é prevista no artigo 53 da Constituição Federal: "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão". O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais.

Com informações do JB Online