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A decisão foi tomada na quinta-feira em razão dos gastos irregulares efetuados em 2007, divulgados pelo governo federal. O MPF/DF está elaborando recomendação, a ser encaminhada à Presidência da República por meio do procurador-geral da República.
O objetivo é que o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) seja utilizado para os fins previstos nos atos normativos legais em vigor, acatando todas as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Após isso, o Ministério Público Federal analisará a necessidade de propor ação judicial.