Internet: confira o requerimento da senadora Serys

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou hoje um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que haja uma audiência pública para debater o projeto substitutivo de autoria de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata de crimes praticados com auxílio da informática. Hoje, a votação do projeto entrou em pauta, mas foi adiada após o governo pedir vistas. Confira abaixo a íntegra do requerimento:

» Projeto terá audiência pública
» CCJ não vota projeto de controle
» Senadora prefere projeto da Câmara
» Internet: senadores adiam votação
» Controle da Internet está na CCJ

Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública perante a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania a fim de instruir as discussões do Projeto de Lei da Câmara Nº 89, de 2003, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial.

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 76 de 2000, de autoria do senador Renan Calheiros, que "define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências", e com o Projeto de Lei do Senado nº 137 de 2000, que "estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações", de autoria do senador Leomar Quintanilha.

Para tanto, indico os nomes de especialistas e autoridades governamentais na área de segurança da informação:

- Sérgio Amadeu, representante da Comunidade Software Livre
- Renato Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI
- Sérgio Rosa, diretor do Serpro
- Thiago Tavares, presidente da ONG Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos - Safernet
- Omar Kaminski,Comitê Gestor da Internet
- Ércio Zilli, presidente da Associação das Empresas de Telefonia Celular - Acel
- Jair Scalco, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - Abecs

Justificativa

Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade.

Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias, ou seja, há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição em epígrafe.

A realização de audiências públicas seria salutar ao debate, podendo nos levar a um entendimento maior com relação ao assunto, principalmente pelas inúmeras críticas que têm sido feitas aos projetos.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2006.

Senadora Serys Slhessarenko