Justiça aceita que feto seja autor de ação em SP

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu o direito de um feto entrar com uma ação judicial para garantir atendimento médico à mãe. Nem o tribunal nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tiveram ações desse tipo, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo.

A decisão aconteceu em três agravos de instrumento movidos pela Defensoria Pública em favor de detentas grávidas da carceragem de São Bernardo do Campo que precisavam de exames de pré-natal adequados. Outros cinco aguardam julgamento.

A defensoria recorreu ao TJ depois que o juiz de primeira instância de São Bernardo negou o recebimento da ação com o feto como autor. o magistrado alegou que a ação deveria ser apresentada em nome dos pais.

Mas o acórdão relatado pelo desembargador José Cardinale, em que também participaram os desembargadores Canguçu de Almeida e Sidnei Beneti, afirma que "pode o feto, devidamente representado, desde o momento da concepção, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pleitear judicialmente seus direitos".