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Guia do Eleitor
Novas regras do TSE para as Eleições 2006

· Linguagem de sinais
· Doações
· Prestação de contas
· Gastos
· Propaganda
· Comícios
· Boca de Urna
· Brindes
· Sowmício
· Outdoors
· Pesquisa


Linguagem de sinais
No pleito, pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a obrigatoriedade da propaganda política na televisão usar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou os recursos de legenda "closed caption" para permitir o acesso a portador de deficiência auditiva.
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Doações
As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada pelo candidato por meio de cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos. Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. Entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas que recebam recursos públicos; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público também não podem fazer doações. Ficou também decidido que os candidatos só podem receber doações de comitês financeiros ou partidos políticos. Até agora, as doações podiam ser feitas por outros candidatos, além de comitês e partidos. "Os partidos políticos que lançarem, isoladamente ou em coligação, candidato à eleição de presidente da República não poderão formar coligações para eleição de governador de Estado ou do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital com partido político que tenha, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato á eleição presidencial (Lei 9.504/97, art. 6º; consulta 715; de 26.2.02)".
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Prestação de contas
Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.
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Gastos
São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de jingles , vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
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Propaganda
É vedada veiculação de propagandas nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados . A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário também não é permitido. Não caracterizará propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet, desde que nela não haja pedido de votos, menção ao número do candidato ou ao de seu partido ou qualquer outra referência à eleição. A propaganda só poderá ser feita em páginas de provedores de serviços de acesso à Internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em nenhum período.
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Comícios
A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
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Boca de Urna
A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna é proibida.
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Brindes
É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor
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Sowmício
É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
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Outdoors
É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors , sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) Ufirs.Define-se como outdoor placas com mais de 4m2. A disposição de placas deste tamanho tem que ser feita de forma independente, não podendo estar dispostos um ao lado do outro.
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Pesquisa
O TSE decidiu ainda pela inconstitucionalidade do artigo 35-A, que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do 15º dia anterior até às 18h do dia do pleito.
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Fontes: TSE, TRE-RS e TRE-SP

» Confira a íntegra das leis eleitorais

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