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Quem for flagrado comercializando os produtos, no prazo vedado, ficará sujeito ao crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, que prevê detenção de três meses a um ano e pagamento de multa. No ano passado, durante o referendo sobre o comércio de armas e munições no País, a Lei Seca vigorou pelo período de 24 horas.

Um plano de ação firmado entre polícias, Civil, Militar, Rodoviária, Tribunal Regional Eleitoral e Promotoria Pública irá entrar em ação, visando fiscalizar qualquer irregularidade.