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Ao acompanhar o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, o plenário reafirmou posicionamento firmado no dia 24 de agosto durante julgamento do recurso. Na data, os ministros da corte entenderam que o simples fato de um candidato a cargo eletivo ingressar na Justiça comum com uma ação para anular decisão que impugnou a sua candidatura, não é suficiente para torná-lo apto para a disputa eleitoral.

O ex-prefeito de Tremembé (SP) teve as contas do município do período de 1999, 2000 e 2001, rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Orozimbo Lúcio da Silva teve a candidatura deferida pelo Tribunal Regional do Estado de São Paulo (TRE-SP), decisão contestada pelo MPE.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, as ações de desconstituição das contas ajuizadas pelo candidato contra os decretos legislativos que rejeitaram sua contabilidade foram apresentadas à Justiça muito tempo depois da publicação, caracterizando burla à Lei das Inelegibilidades.

O TSE julgou o caso segundo o qual "são inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão".

De acordo com o relator, ministro Carlos Ayres Britto, "o tão explícito, quanto firme, compromisso da Constituição é com a exigência de uma ordem eleitoral timbrada pela autenticidade do regime político representativo". Assim, o relator deu provimento ao recurso para suspender a candidatura de Orozimbo Lúcio da Silva, sendo acompanhado pelos demais ministros.