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Confira na íntegra as normas que regulam as eleições 2006:
» Lei Nº 11.300, de 10 de maio de 2006
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.
» Resolução 22.154
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
» Resolução 22.142
Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97.
» Resolução 22.156
Dispõe sobre a escolha e registro de candidatos nas eleições.
» Resolução 22.144
Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado para as eleições de 2006.
» Resolução 22.158
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições.
» Resolução 22.143
Dispõe sobre pesquisas eleitorais.
» Resolução 22.160
Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições.
» Resolução 22.159
Dispõe sobre as cédulas oficiais a serem utilizadas nas eleições.
» Resolução 22.157
Dispõe sobre os modelos dos lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.
» Resolução 22.155
Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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