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Tire suas dúvidas - Obrigatoriedade do voto
 
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O voto é obrigatório para todas as pessoas?

As eleições no Brasil são pelo sistema universal e direto, com voto obrigatório e secreto. São eleitores os maiores de 16 anos, alistados na forma da lei. Mas o voto e o alistamento são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os jovens entre 16 e 18 anos. Podem deixar de votar e se justificar eleitoralmente os enfermos , os que se encontram fora do seu domicílio eleitoral e os funcionários civis e militares, em serviço que os impossibilite de votar. Quem não souber se exprimir na língua nacional ou estiver privado, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos não pode participar das eleições.

O que pode acontecer com o eleitor que não votar?

Se o eleitor não votar no primeiro turno nem se justificar perante o Juiz Eleitoral até o dia 2 de dezembro terá que pagar uma multa.A data limite para justificar a ausência no segundo turno é 30 de dezembro.
Sem a prova de que votou na última eleição, ou de que pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor fica sujeito a uma série de penalidades:
- não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, nem assumir tal cargo ou função;
- não poderá receber vencimentos ou salário de função ou emprego público, autárquico ou de alguma forma ligado ao Governo, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas do governo;
- não poderá obter passaporte ou carteira de identidade ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo;
- não conseguirá empréstimo nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo Governo ou de cuja administração esse participe e com essas entidades celebre contratos.
O eleitor em situação irregular ficará ainda impedido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Quem tem mais de 70 anos pode votar? Existe algum limite de idade para o eleitor?

O voto não é só um dever, ele é um direito de todo cidadão brasileiro acima de 16 anos. Portanto, mesmo não sendo mais obrigado a votar, o eleitor com mais de 70 anos pode continuar participando de todas as eleições. O seu voto será muito bem vindo.

Quem faz 16 anos no dia ou na véspera da eleição pode votar?

Pode, desde que tenha tirado seu título de eleitor até o fim do prazo legal, dia 8 de maio, comprovando já ter completado ou estar completando 16 anos até a data das eleições.

O jovem que não votar precisa se justificar?

Se ele não tiver 18 anos completos, não precisa se justificar.
 

Redação Terra