| Guia do Eleitor |
 |
| Obrigatoriedade |
|
Qual a punição para quem não vota?
Multa. O eleitor que deixar de votar e não justificar nos casos previstos em lei é multado de acordo com o juiz eleitoral, que levará em consideração as condições econômicas do eleitor.
| |
|
|
 |
|
