| Guia do Eleitor |
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| Obrigatoriedade |
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Quem não pode votar?
a) quem não se inscreveu como eleitor;
b) quem, por algum dos motivos na legislação eleitoral, teve sua inscrição cancelada;
c) quem, possuindo título ou não, embora alegando pertencerem à Seção Eleitoral, não conste da respectiva folha de votação.
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