Guia do Eleitor
Legislação eleitoral
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· Código Eleitoral

· Partidos com estatutos registrados

· Transporte gratuito em dias de eleição

· Lei Orgânica dos Partidos Políticos

· Requisição de servidores públicos pela Justiça

· Normas eleitorais

· Direito de reunião

· Alteração de dispositivos nas normas eleitorais

· Ressarcimento fiscal pela propaganda nas eleições de 1998

· Implantação do processamento eletrônico nas eleições

· Utilização de processamento eletrônico nas eleições

· Lei de Inelegibilidade

· Ação rescisória em casos de inelegibilidade

· Prioridade para os feitos eleitorais

· Uso de lacres nas urnas eletrônicas

· Anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998

· Súmulas do TSE

· Responsabilidade dos Prefeitos e vereadores
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