Guia do Eleitor
Obrigatoriedade
Voto nos dois turnos:
Obrigatório - 1º turno em 6 de outubro e 2º turno em 27 de outubro

Quem não é obrigado a votar:
O voto é facultativo para jovens entre 16 e 18 anos incompletos, analfabetos e pessoas com mais de 70 anos

Quem não pode votar:
1 - Quem não se inscreveu como eleitor
2 - Quem teve a inscrição cancelada segundo a lei eleitoral
3 - Quem, possuindo título ou não e alegando pertencer à seção eleitoral, não constar na folha de votação

Punição para quem não votar ou fazer a justificativa:
Multa, cujo valor será definido pelo juiz eleitoral de acordo com a situação econômica do eleitor

Punições na falta de comprovante do voto, pagamento de multa ou justificativa:
1 - Não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, nem investir-se ou se empossar caso aprovado em seleção pública
2 - Não recebe vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição
3 - Não participará de concorrência pública ou administrativa de União, Estados, territórios, Distrito Federal ou municípios ou das respectivas autarquias
4 - Não obterá empréstimo em autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, institutos e caixas de previdência social, qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou cuja administração este participe e nem celebrar contratos com esta lista de instituições
5 - Não obterá passaporte ou carteira de identidade
6 - Não renovará matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo
7 - Não praticará qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda

Cidadãos naturalizados brasileiros sem título:
Tem um ano para reativar a inscrição eleitoral suspensa ou fazer o título pela primeira vez a partir da baixa militar. Neste prazo, não há qualquer penalidade

Quem completa 18 anos entre 3 de maio e 6 de outubro e não fez o título:
Quem se naturalizou tem um ano para alistar-se como eleitor brasileiro. Depois deste prazo, sofrerá multa. Sem o título, não vota
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