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Guia do Eleitor
Abril
Dia 9: (180 dias antes do primeiro turno)
1 -Último dia para o órgão de direção nacional do partido publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de Presidenciáveis e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto segundo a Lei 9.504/97
2 -Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei n° 9.504/97)

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