Rio Grande do Norte

Segunda, 29 de setembro de 2008, 18h28 Atualizada às 18h58

RN: 45 presos ganham direito de votar

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) permitiu que 45 presos em regime provisório possam votar no próximo domingo, dia 5 de outubro. Eles conseguiram comprovar seus domicílios eleitorais e apresentaram documentos considerados legítimos, o que possibilitou o direito ao voto. Cinco unidades prisionais do Estado, em Natal, Caicó e Mossoró, terão eleitores.

"Presos provisórios são aqueles que ainda não foram julgados dos crimes dos quais são acusados, por isso não foram condenados com trânsito em julgado", reforçou Alexandre Albuquerque, secretário judiciário do TRE-RN.

Segundo o artigo 15, inciso III da Constituição Federal de 1988, a suspensão de direitos políticos ocorre apenas quando a condenação criminal for definitiva e enquanto durarem seus efeitos.

A ação é resultado de uma parceria entre o tribunal e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) do Estado. Os critérios estão na resolução 10/2007 do TRE-RN.


Redação Terra