Regras gerais

Regras para a hora do voto

Obrigação

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até o dia 7 de maio de 2008.

Permitido
  • Objetos pessoais: é possível carregar bolsas, garrafas de água, revistas e aparelhos de som pequenos, desde que o volume seja baixo.
  • Roupas informais: não há regras definidas para o vestuário. Portanto, são liberadas bermudas e chinelos, por exemplo.
  • Camisetas de candidatos: é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato. Ele pode usar camisas, bonés, broches ou dísticos ou ter adesivos em veículos particulares. A exceção são os mesários, os servidores da Justiça Eleitoral e os escrutinadores que não podem usar qualquer adereço indicativo de sua preferência política. Os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só podem usar vestes ou crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação que eles pertencem.
  • Material para auxiliar o analfabeto: é permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, mas a Justiça Eleitoral não é obrigada a fornecê-los.
  • Ajuda de outra pessoa: para votar, o eleitor portador de necessidades especiais poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.
  • Justificar o voto mais de uma vez: não há limite do número de vezes que o eleitor justifica sua ausência na votação quando estiver fora de seu domicílio eleitoral. O problema ocorre se ele não vota e não justifica.
Proibido
  • Levar celular ligado: telefones celulares, equipamento de radiocomunicação ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto devem ser mantidos desligados no local de votação.
  • Votar fora do horário: não será permitido que o eleitor vote após as 17h. A exceção é se o eleitor estiver, neste horário, na fila e receber uma senha do presidente da mesa que garanta a votação. Portanto, não se aconselha deixar para votar na última hora.
  • Fazer boca-de-urna: é vetada a distribuição de material impresso com nomes de candidatos e partidos no domingo da eleição, além de ser proibida qualquer manifestação coletiva de apoio a candidaturas, como passeatas.
  • Prisão fora de flagrante: ninguém pode ser preso no dia da eleição, exceto se ocorrer flagrante delito ou se estiver sendo cumprido mandado de prisão devido à sentença criminal por crime inafiançável. A regra vale até terça-feira.
Preferência na fila

Têm preferência na fila de votação candidatos, juízes, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, promotores eleitorais, policiais militares em serviço, eleitores idosos, enfermos, gestantes, portadores de necessidades especiais e mulheres em período de amamentação.

Tempo limite para ficar na cabine de votação

Não existe limite de tempo para votar. O eleitor pode ficar o tempo que for preciso para exercer o seu voto.

Bebida alcoólica

A Secretaria de Segurança Pública de cada Estado estipula a sua regra quanto à liberação ou não da venda e consumo de bebida alcoólica (Lei Seca).

Casos Especiais

Como fazem para votar eleitores com necessidades especiais?

O eleitor portador de necessidades especiais deve solicitar até 7 de maio de 2008 sua transferência para seção eleitoral especial no cartório eleitoral. E até o dia 7 de julho ele deve comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto.

Como os deficientes visuais votam?

A urna eletrônica conta com identificação numérica em Braile em cada uma das teclas para facilitar a votação do eleitor com deficiência visual. É emitido também um breve sinal sonoro após a digitação de cada tecla e um longo ao final de toda a votação.

Os portadores de necessidades especiais podem levar até a cabine alguém para ajudá-los?

Sim. Se o presidente da mesa considerar imprescindível que o eleitor portador de necessidades especiais conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito do voto, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa na cabine com o eleitor. Ela pode, inclusive, digitar os números na urna. A pessoa que ajudará o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.

Quem tem preferência na hora de votar?

Terão preferência para votar os candidatos, os juízes, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais, os policiais militares em serviço, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, os portadores de necessidades especiais e as mulheres grávidas e lactantes. Basta solicitar ao presidente da mesa essa preferência.

Como devem proceder os funcionários de plantão no dia da eleição e que não podem esperar muito tempo em filas?

A instituição que estes profissionais atendem deverá encaminhar, com antecedência, ofício ao juiz eleitoral do cartório eleitoral dos plantonistas, pedindo prioridade eleitoral para o exercício do voto. Não há dispensa.

O trabalhador que precisa se deslocar para votar recebe dispensa no dia seguinte à eleição?

Não. A legislação não prevê dispensa do trabalho no dia seguinte à votação. A solução é justificar o voto.

Quem não pode assinar pode votar?

Quem não puder assinar (por estar com o braço quebrado, por exemplo) votará

Obrigatoriedade

O voto no Brasil é obrigatório. Quem não é obrigado a votar?

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até o dia 7 de maio de 2008.

Quem não pode votar?
  • quem não se inscreveu como eleitor;
  • quem, por algum dos motivos na legislação eleitoral, teve sua inscrição cancelada;
  • quem, cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da seção, constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade.
Quem faz 16 anos no dia ou na véspera da eleição pode votar?

Pode, desde que comprove já ter completado ou que completará 16 anos até a data das eleições e retire seu título de eleitor até o fim do prazo legal, dia 7 de maio.

O jovem que não votar precisa se justificar?

Se ele não tiver 18 anos completos, não precisa se justificar.

Caso tenha 2º turno na minha cidade sou obrigado a votar?

Sim. Se houver dois turnos, o eleitor é obrigado a votar em ambos.

Onde o eleitor pode justificar o voto?

O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral será fornecido gratuitamente aos eleitores, no período de 10 dias antes da eleição até o encerramento da votação do segundo turno nos cartórios eleitorais, na Internet, nos locais de votação ou de justificativa, no dia da eleição e em outros locais, desde que haja prévia autorização do juiz eleitoral.

Até que dia o eleitor pode justificar a ausência à votação?

O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral e não justificar a falta no dia da eleição poderá fazê-lo até o dia 4 de dezembro de 2008, em relação ao primeiro turno, e até o dia 26 de dezembro de 2008, em relação ao segundo turno de votação, por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral em que é inscrito.

Cidadãos naturalizados brasileiros, que ainda não têm título, são obrigados a votar?

Quem se naturalizou tem um ano para alistar-se como eleitor. Após este prazo, estará sujeito à multa. Sem ter-se alistado, não votará.

Qual a punição para quem não vota?

Se o eleitor não votar no primeiro turno e/ou segundo turno nem se justificar perante o juiz eleitoral até a data limite deverá pagar uma multa. Sem a prova de que votou na última eleição, ou de que pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor fica sujeito a uma série de penalidades:

  • não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, nem assumir tal cargo ou função;
  • não poderá receber vencimentos ou salário de função ou emprego público, autárquico ou de alguma forma ligado ao governo, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas do governo;
  • não poderá obter passaporte ou carteira de identidade ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • não conseguirá empréstimo em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo;
  • o eleitor em situação irregular ficará ainda impedido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Fontes: TSE, TRE-RS, TRE-SP e Guia do Eleitor Cidadão Eleições 2008

Normas para campanha

A partir do dia 6 de julho, é permitida a veiculação de propaganda eleitoral para os candidatos das eleições 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão. A propaganda no rádio e na televisão começa no dia 19 de agosto. A lei eleitoral disciplina desde o uso de alto-falante e cartazes na rua à veiculação de propaganda em meios de comunicação de massa.

Proibido

Não é possível veicular propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados em cinemas, clubes, lojas, shoppings, igrejas, ginásios, estádios, escolas, faculdades, hotéis, etc, ainda que sejam de propriedade privada, pois são considerados bens de uso comum.

Não é permitida a propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, tapumes de obras ou prédios públicos e outros equipamentos urbanos. Também é proibida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano, nas árvores e jardins localizados em áreas públicas. Quem violar essas regras será notificado para, no prazo de 48 horas, retirar a propaganda e restaurar o bem, sob pena de multa.

A propaganda eleitoral por meio de outdoors é proibida e está sujeita ao pagamento de multa.

É proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no local das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de roupa ou objeto contendo propaganda de partido político, coligação ou candidato, ou manifestação favorável ou contrária aos mesmos. Durante a votação, só é permitido constar na roupa e nos crachás dos fiscais partidários o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam.

Permitido

É permitido colocar faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, desde que não excedam a 4 m² e não contrariem a legislação e o Código de Posturas do Município.

Bonecos e cartazes móveis estão liberados ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o trânsito. Folhetos e outros impressos de propaganda eleitoral podem ser livremente distribuídos, mas devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato.

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Não será tolerada propaganda:

  • de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
  • que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;
  • de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
  • de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
  • que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
  • que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda;
  • que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
  • que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
  • que desrespeite os símbolos nacionais

Da propaganda em geral

A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 6 de julho de 2006.

Carros de som: serão permitidos das 8h às 22h.

Comícios (com utilização de aparelhagem de sonorização fixa): serão permitidos das 8h às 24h.

Durante a campanha eleitoral, os alto-falantes e amplificadores de som são permitidos, mas não podem ser instalados nem utilizados a menos de 200 m de alguns prédios públicos, tais como hospitais e casas de saúde. Essa distância também deve ser respeitada em relação às escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento, e às sedes dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, das assembléias e câmaras legislativas, dos órgãos do Judiciário, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares.

Os showmícios são proibidos por lei, bem como a apresentação de artistas para animar comício ou reunião eleitoral.

Carreatas e distribuição de material de propaganda política são permitidas.

É permitido fazer propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e as 24h, até o dia 4 de outubro, um dia antes do primeiro turno das eleições. Também é o último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política. Esse tipo de propaganda pode ser retomada no dia 7 de outubro e pode ser feita até o dia 25 de outubro, um dia antes do segundo turno das eleições.

Comícios ou reuniões públicas podem ser feitas até o dia 2 de outubro, três dias antes do primeiro turno das eleições. E voltam a ser liberados de 7 a 23 de outubro, três dias antes do segundo turno.

É vedado a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem.

Rádio e TV

A propaganda gratuita no rádio e na televisão começa no dia 19 de agosto e vai até o dia 2 de outubro. No segundo turno, pode recomeçar no dia 7 de outubro e ir até o dia 24 de outubro.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito. O candidato, o partido político e a coligação respondem pelo seu conteúdo. No horário reservado para a propaganda eleitoral, não é permitido utilizar comercial, ou seja, propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.

A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou os recursos de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

A partir de 1º de julho é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, mostrar imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados. A proibição vale também para entrevistas jornalísticas.

  • Fica proibido o uso de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.
  • É proibido veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes. Não é permitido dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos e divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

    • A partir de 30 de junho, dependendo do dia em que os partidos políticos ou coligações escolherem seus candidatos, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

    Internet

    A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral. No primeiro turno, a propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet podem ser feitas até 3 de outubro, dois dias antes do primeiro turno das eleições. E no segundo turno, até 24 de outubro.

    Os candidatos poderão manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição. O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da Internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios (www.registro.br), observando a seguinte especificação:

    • http://www.nomedocandidatonumerodocandidato.can.br, em que nomedocandidato deverá corresponder ao nome indicado para constar da urna eletrônica e numerodocandidato deverá corresponder ao número com o qual concorre.
    • O registro do domínio de que trata este artigo somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante à Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página.
    • Os domínios com a terminação can.br serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serão cancelados após esta votação.
    Imprensa escrita

    A propaganda eleitoral paga na imprensa escrita é permitida até a antevéspera das eleições, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tablóide.

    Responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos políticos, coligações ou candidatos beneficiados que descumprirem a determinação estão sujeitos à multa no valor de R$1 mil a R$10 mil ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

    A divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita não caracterizará propaganda eleitoral, desde que não seja matéria paga. No entanto, os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos.

    Outdoors

    É vedada a propaganda eleitoral paga por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50.

    Crimes eleitorais

    Confira os crimes eleitorais ligados à propaganda:

    • Impedir que determinado candidato, partido ou coligação faça regularmente a propaganda eleitoral a que tem direito é considerado crime eleitoral, bem como inutilizar a propaganda feita por outro candidato, dentro da lei, como, por exemplo, pintar por cima da propaganda localizada em muro ou painel. O responsável pelo crime está sujeito a até seis meses de detenção e ao pagamento de multa.
    • Uso irregular de estabelecimento comercial ou qualquer estrutura de comércio para vender e distribuir mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou seduzir e atrair eleitores é crime. E quem o praticar poderá ser punido com detenção de seis meses a um ano. Se o infrator for candidato, ele poderá ter ainda o registro cassado.
    • Fazer propaganda em outra língua ou com a participação de estrangeiro é considerado crime eleitoral. A punição, no primeiro caso, é de três a seis meses de detenção e pagamento de multa, com o recolhimento e a perda do material. No caso da participação em atividades partidárias de estrangeiro ou de brasileiro que não esteja no exercício dos seus direitos políticos, inclusive em comícios e atos de propaganda em lugares fechados ou abertos, a pena é de até seis meses de detenção e pagamento de multa.

    Fontes: TSE, TRE-RS, TRE-SP, Guia do Eleitor Cidadão 2008