Goiânia (GO)

Sexta, 25 de julho de 2008, 17h04 Atualizada às 17h03

GO: TRE libera entrega de panfletos nas ruas

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A juíza Ilma Vitório Rocha deferiu liminar que permite a entrega de panfletos eleitorais nas ruas e avenidas de Goiás. Antes, uma portaria conjunta editada pelos juízes eleitorais, baseada no artigo 254 do Código de Trânsito, vedava a distribuição desse tipo de material nas pistas de rolamento.

Entretanto, a relatora do caso entendeu que inexiste na legislação eleitoral a proibição para fazer isso. Em sua decisão, ela disse que "a Lei Complementar 138, do município de Goiânia, não apenas autoriza a distribuição de publicidades, bem como disciplina a forma pela qual elas serão realizadas".

A magistrada ressaltou ainda que o tempo destinado à propaganda no rádio e na televisão para os candidatos a vereador é curto. Para a juíza, "sobra, então, como alternativa de publicidade eleitoral aquela realizada nas vias públicas".


Redação Terra