Cotas: não há possibilidade de desobediência à lei, diz ministro
Não há possibilidade de desobediência à lei, diz ministro sobre cotas
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, concedeu entrevista nesta sexta-feira para esclarecer principais dúvidas em torno da Lei de Cotas. As reservas serão implementadas a partir de 2013, e no caso do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), já vale a partir do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para o início de novembro. O ministro frisou que não existe possibilidade de as instituições não obedecerem à lei. "Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da federação", destacou. Ele explica que um decreto a ser publicado vai regulamentar apenas a forma de cálculo e os procedimentos para a implementação nas instituições.
A lei institui a reserva de 50% das vagas, em quatro anos, em instituições federais de educação superior a estudantes de escolas públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Ela estabelece também vagas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo familiar per capita.
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Não haverá prorrogação para as instituições que já lançaram editais de processos seletivos. De acordo com o ministério, o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular.
Segundo o ministro, para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas. "O decreto de regulação da Lei nº 12.711/2012 vai estabelecer o procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram explicados a reitores e pró-reitores", assegurou Mercadante. "Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu", acrescentou.
Em relação à qualidade do ensino, o ministro defendeu a medida, afirmando que "como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares." Segundo Mercadante, o ministério está trocando experiências com universidades para criar um programa nacional de apoio. "Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria", afirmou.
Com informações do Portal do MEC
